03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1006920-91.2022.4.01.3312 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:DANIELA NOEL PEREZ VAZQUEZ, DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com a finalidade de apurar possível prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, supostamente praticado por DANIELA NOEL PEREZ VAZQUEZ em face de "funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ocorrida em 26/06/2019, no Município de Palmeiras/BA".

O Ministério Público Federal pugnou pelo arquivamento do feito, por extinção da punibilidade delitiva, conforme Id 2121316128. À vista do exposto, acolhendo por completo o parecer ministerial como fundamento deste decisum, homologo o arquivamento promovido pelo MPF vez que não há elementos que indiquem patente ilegalidade ou teratologia no arquivamento promovido pelo órgão acusador (ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, DJe de 19/12/2023).

Cientificar o Ministério Público Federal, inclusive, para proceder às devidas comunicações (art. 28, CPP), arquivando-se os autos com baixa na distribuição.

Decorrido o prazo, considerando que a defensora dativa foi nomeada em 26/11/2023 (ID 1931461656), solicite-se a Secretaria o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa, Drª.

Taise Alves da Silva, inscrita na OAB/BA sob o nº 44.452, ora arbitrados no valor máximo dos procedimentos criminais diversos, nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
22/11/2022 16:58

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 13:36

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 11:21

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 11:21

Outras Decisões
21/11/2022 11:21

Declarada incompetência
23/09/2022 11:46

Conclusos para decisão
23/09/2022 08:48

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 19:32

Juntada de Certidão
16/09/2022 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
08/09/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2022 13:25

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
17/08/2022 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
17/08/2022 08:41

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2022 08:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
15/08/2022 08:20

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2022 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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