02/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005376-71.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA E PAULA GABRIELLA PEREIRA BRANDAO EXECUTADAS: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA E UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista o depósito (id 2141206297) informado pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região — Corej, referente à requisição expedida nestes autos, tenho por satisfeita a obrigação da parte devedora, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2029636/SP, Tema 1.190, fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, torno sem efeito a decisão de id 1396835289 no que tange à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Assim, proceda-se ao cancelamento do requisitório 113/2024 (id 2070230674).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 29 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
30/11/2022 17:33

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/11/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2022 11:08

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 16:01

Recebidos os autos
30/08/2022 16:01

Juntada de informação de prevenção negativa
28/09/2020 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
28/09/2020 15:44

Juntada de Informação.
28/05/2020 02:46

Decorrido prazo de PAULA GABRIELLA PEREIRA BRANDAO em 25/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 15:19

Juntada de contrarrazões
08/04/2020 08:17

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 14:01

Conclusos para despacho
26/03/2020 13:54

Juntada de Certidão
29/06/2019 19:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 07/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 03:38

Decorrido prazo de PAULA GABRIELLA PEREIRA BRANDAO em 07/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 10:35

Juntada de apelação
30/04/2019 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 15:56

Julgado procedente o pedido
08/03/2019 11:57

Conclusos para julgamento
08/03/2019 11:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/11/2018 01:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 17:27

Juntada de réplica
25/10/2018 21:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 23/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 21:18

Decorrido prazo de PAULA GABRIELLA PEREIRA BRANDAO em 23/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 12:03

Juntada de petição intercorrente
21/09/2018 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2018 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2018 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2018 16:29

Outras Decisões
12/06/2018 15:22

Conclusos para decisão
09/08/2017 01:05

Decorrido prazo de PAULA GABRIELLA PEREIRA BRANDAO em 07/08/2017 23:59:59.
07/08/2017 18:16

Juntada de petição intercorrente
07/08/2017 17:32

Juntada de contestação
17/07/2017 12:22

Juntada de contestação
06/07/2017 18:42

Mandado devolvido cumprido
05/07/2017 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2017 16:20

Expedição de Mandado.
29/06/2017 17:15

Outras Decisões
28/06/2017 16:10

Conclusos para decisão
26/06/2017 17:10

Juntada de petição intercorrente
19/06/2017 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2017 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2017 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2017 11:40

Conclusos para decisão
19/06/2017 11:40

Juntada de Certidão
17/06/2017 21:51

Juntada de emenda à inicial
16/06/2017 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2017 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2017 11:10

Conclusos para despacho
16/06/2017 11:10

Juntada de Certidão
13/06/2017 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2017

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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