TRF1 - 1028609-69.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1028609-69.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROMT AGRONEGOCIOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 e THIAGO ALVES DE LIMA - SP369801 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado porAGROMT AGRONEGÓCIOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando-se compelir o Impetrado a promover a análise e julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada no processo administrativo n. 10183.907730/2022-18, que foi formulada pela Impetrante há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Sustenta, a Impetrante, ter formalizado requerimentos administrativos, por intermédio do sistema PER/D-COMP, visando o ressarcimento/restituição de créditos de PIS advindos da não cumulatividade e créditos presumidos, sendo o pedido deferido parcialmente.

Diz que, em virtude do despacho decisório por meio do qual se acolheu parcialmente seu pleito, a Impetrante apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi protocolada no dia 04/10/2022, sendo instaurado o processo n. 10183.907730/2022-18.

Contudo, embora já tenha decorrido mais 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo da referida Manifestação de Inconformidade, o Impetrado não analisou sua insurgência, fato que excede o prazo fixado pela Lei n. 11.457/2007 e os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e o da duração raoável do processo no âmbito administrativo ou judicial (art. 5º, LXXVIII da CF).

Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 1938731168).

Instada pela decisão de Id n. 2032022649, a Impetrante apresentou emenda à inicial em Id n. 2073248694, corrigindo o polo passivo da lide.

Deferido o pedido liminar e acolhida a emenda à inicial supra (Id. 2082921653).

A União requereu o ingresso no feito (Id. 2088651677).

Notificado, o Impetrado prestou informações (Id. 2109933662), aduzindo sua ilegitimidade passiva.

O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (id. 2125769327).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Consta da inicial que a Impetrante realizou pedido de restituição/ressarcimento de créditos de PIS advindos da não cumulatividade e créditos presumidos, através da PER/DCOMP 35502.66346.091120.1.1.18- 3685, o qual foi parcialmente deferido.

Em face dessa decisão, apresentou, em 04/10/2022, Manifestação de Inconformidade, instaurando o processo administrativo n. 10183.907730/2022-18.

Ocorre que, à luz dos elementos constantes dos autos, mormente das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (Id. 2109933662), verifica-se que referido documento encontra-se no âmbito do Contencioso Adminstrativo Fiscal, de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, para análise e julgamento.

Dito isso, é forçoso consignar, de plano, que, à primeira vista, a autoridade nominada coatora neste writ não detém atribuição legal para promover o ato necessário a viabilizar o cumprimento da pretensão veiculada na inicial, nem de dar cumprimento à decisão liminar deferida.

Portanto, afigura-se necessário reconhecer a ausência de legitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT.

Contudo, a teor do art. 10 do Código de Processo Civil, antes da declaração da legitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, considero necessária a prévia intimação do Impetrante para manifestação.

DISPOSITIVO Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para corrigir a autoridade apontada como coatora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de seu mérito e consequente revogação da liminar deferida, independentemente de manifestação.

Com a correção do polo passivo, notifique-se o Impetrado para prestar informações no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cuiabá, 25 de novembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT