26/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:10

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO DA CONCEICAO SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 03/12/2024.
03/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061935-38.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576 POLO PASSIVO:SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 e PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação e procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por RODRIGO DA CONCEIÇÃO SILVA contra a SEGURADORA LÍDER S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pela invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito.

Contestação da Seguradora Líder S.A (id2121927477).

Contestação da Caixa Econômica Federal (id1813788195).

Decido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA – SEGURADORA LÍDER S.A.

Acolho a preliminar alegada, tendo em vista que a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT passou a ser responsabilidade da segunda requerida a partir de 01/01/2021.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Acolho a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, pois não foi comprovado o requerimento na via administrativa.

De acordo com a documentação acostada nos autos, não consta prova idônea de que houve o requerimento simples, motivo que impede o prosseguimento da ação na via judicial pela ausência de pretensão resistida.

Nesse sentido, segue entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CIVIL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 631.240 E 956.302.

TEMAS 350 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DO § 2º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1410947 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE para figurar no polo passivo a SEGURADORA LÍDER S.A, e por AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/11/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 16:17

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
29/11/2024 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2024 12:57

Conclusos para julgamento
18/07/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
29/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:49

Juntada de contestação
12/04/2024 18:35

Juntada de contestação
25/03/2024 09:56

Expedição de Intimação.
25/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:48

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
15/03/2024 11:26

Juntada de manifestação
13/03/2024 10:35

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:43

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 12:43

Cancelada a conclusão
15/09/2023 17:06

Juntada de manifestação
11/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
27/06/2023 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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