TRF1 - 0000409-34.2003.4.01.4000
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 00:00
Intimação
P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 4ª VARA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 409-34.2003.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALBERTO SINIMBU SANTIAGO SENTENÇA A exequente, informando a extinção, por prescrição intercorrente, da(s) CDA(s) que embasa(m) a execução, requereu a extinção do processo.
Diante do exposto, extingo a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/1980, e do art. 924, V, c.c art. 925, ambos do CPC.
Levante-se a restrição/constrição judicial, relativamente a este processo, se houver.
Sem custas e honorários, consoante o preceptivo legal supra citado e o quanto decidido pelo STJ – AgInt no REsp 1.849.437/SC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.
Juiz JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES JÚNIOR 4ª Vara Federal/PI Flávio Marcelo Sérvio Borges Juiz Federal -
29/09/2022 11:06
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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29/09/2022 11:06
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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29/09/2022 11:06
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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29/09/2022 11:06
MIGRACAO PJe ORDENADA
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14/09/2020 10:55
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ART. 40, LEF.
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14/09/2020 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/09/2020 10:55
Conclusos para despacho
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30/08/2019 14:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF
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30/08/2019 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/08/2019 14:36
Conclusos para despacho
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05/08/2019 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/07/2019 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/06/2019 08:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/06/2019 11:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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24/06/2019 10:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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28/02/2019 08:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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26/02/2019 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETER EM 26/02/2019
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13/12/2018 13:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/12/2018 13:21
PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - SOLICITADO DESBLOQUEIO BACEN
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13/12/2018 13:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/12/2018 13:04
Conclusos para despacho
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12/12/2018 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/11/2018 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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20/11/2018 13:29
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO
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05/09/2017 11:12
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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31/08/2017 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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31/08/2017 18:00
Conclusos para despacho
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29/08/2017 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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17/08/2017 14:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/03/2017 09:23
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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20/03/2017 13:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/03/2017 11:29
Conclusos para despacho
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27/10/2016 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/10/2016 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2016 08:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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05/10/2016 09:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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05/10/2016 09:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/10/2015 14:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
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27/10/2015 14:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/10/2015 14:30
Conclusos para despacho
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16/10/2015 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/10/2015 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/10/2015 07:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/06/2015 13:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/06/2015 13:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/10/2014 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/09/2014 06:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/03/2014 08:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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06/03/2014 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/03/2014 14:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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31/07/2013 10:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
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30/07/2013 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/07/2013 16:00
Conclusos para despacho
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11/07/2013 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/07/2013 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/03/2013 08:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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05/02/2013 16:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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05/02/2013 16:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/03/2012 07:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO
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07/03/2012 07:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/03/2012 10:11
Conclusos para despacho
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28/02/2012 10:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/02/2012 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/02/2012 08:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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01/02/2012 16:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/02/2012 16:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/08/2005 14:32
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - BENS/DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS
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23/08/2005 14:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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14/07/2004 10:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR 12 MESES ATE JUL/05 ART. 40 LEF
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14/07/2004 10:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO ART. 40 LEF
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12/07/2004 12:16
Conclusos para decisão
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05/07/2004 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/06/2004 17:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/11/2003 07:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/11/2003 07:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A EXEQUENTE. SEM MANIFESTACAO SUSPENSER NO ART. 40 L. 6830. DECORRIDO O PRAZO ARQUIVAR SEM BAIXA
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30/10/2003 14:23
Conclusos para decisão
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20/10/2003 11:24
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO
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08/10/2003 13:54
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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11/09/2003 14:08
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD CUMPRIMENTO
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03/09/2003 17:28
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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07/07/2003 11:02
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - AG EXP MAND PENHORA E AVALIACAO
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10/06/2003 12:16
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO PRAZO
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22/05/2003 12:10
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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17/03/2003 08:05
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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13/03/2003 09:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/03/2003 15:00
Conclusos para despacho
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07/02/2003 08:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/01/2003 09:54
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2002
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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