TRF1 - 1005128-74.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005128-74.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084, TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença de Id. 2161454772, sob o argumento de existência de omissão.

Alega a embargante que a omissão consiste na ausência de consignação, no dispositivo da sentença, da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. É o necessário a se relatar.

Decido.

O recurso é tempestivo.

Conheço.

A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente.

Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública.

Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013).

Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas.

No caso vertente, verifica-se que, de fato, a sentença deixou de consignar expressamente, em seu dispositivo, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: Onde se lê: “Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, decotados os valores pagos no período a título de BPC-LOAS idoso NB 704.167.646-4.” Leia-se: “Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação”, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, decotados os valores pagos no período a título de BPC-LOAS idoso NB 704.167.646-4.” Cumpram-se os demais termos da sentença embargada.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005128-74.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, INTIME-SE parte embargada para manifestação no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005128-74.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084, TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA visando a conversão de BPC-LOAS idoso em benefício de aposentadoria por idade à trabalhador rural (NB 704.167.646-4, DER 13/11/2018, Id. 2142191439), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 19/09/1953, conforme documento de identificação de Id. 2133834514.

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou na exordial que pretende o reconhecimento do labor exercido desde 1985, junto à Fazenda Alto Bonito, na zona rural do Município de Itaguatins/TO.

Perlustrando os autos, vejo que há início de prova material, a saber: local de votação eleitoral em zona rural (Id. 2133834516); certidão de casamento em que o autor é qualificado como lavrador (Id. 2133834520); certidão de nascimento de filhos em que o autor é qualificado como lavrador (Id. 2133834524, Id. 2133834525, Id. 2133834526 e Id. 2133834527); fichas escolares dos filhos com endereço rural e profissão do autor como lavrador (Id. 2133834528); ficha de comércio da esposa com endereço rural (Id. 2133834529); ficha de saúde com profissão do autor como lavrador (Id. 2133834532); declaração de comodato rural (Id. 2133834535 - Pág. 1); documentos de propriedade rural em nome do sogro (Id. 2133834535 - Pág. 3/7); e declaração de atividade rural de sindicato (Id. 2133834537).

Ademais, em consulta ao CNIS (ora anexado), verifico que a esposa do autor, Sra.

RAIMUNDA DE ALMEIDA SOUSA, recebe benefício de aposentadoria por idade rural desde 05/03/2021, o que é forte início de prova rural também quanto à presente postulação, conforme Enunciado nº 188 do FONAJEF.

Noutro lado, a prova oral (depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas) foi concorde e coerente quanto à alegação de que o demandante sempre se dedicou ao campo, como meio de subsistência, junto à Fazenda Alto Bonito, de propriedade do seu sogro GRACILIANO BALBINO DE SOUSA, na zona rural do Município de Itaguatins/TO.

A testemunha, também trabalhadora rural, confirmou expressamente o labor rural exercido pelo o autor na propriedade, além de esclarecer que o trabalho como vigia desenvolvido junto ao Estado do Tocantins não prejudicava a continuidade dos seus afazeres rurais.

Sendo assim, havendo início de prova material confirmada por prova testemunhal idônea, de rigor a conversão do benefício desde a postulação administrativa, formulada em 13/11/2018, conforme expressamente postulado na petição inicial, em louvor ao princípio da adstrição/congruência.

A renda mensal será de um salário mínimo.

Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707).

A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora).

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a converter o benefício BPC-LOAS idoso (NB 704.167.646-4) em benefício de aposentadoria por idade (segurado especial) em favor de FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA (CPF *87.***.*83-87), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE DIB 13/11/2018 DIP 01/12/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, decotados os valores pagos no período a título de BPC-LOAS idoso NB 704.167.646-4.

AUTORIZO a cessação do benefício BPC-LOAS idoso NB 704.167.646-4.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação/conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias.

Nada impugnado, expeça-se a RPV.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal