11/04/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:27

Recebidos os autos
07/04/2025 10:27

Juntada de Certidão de redistribuição
04/02/2025 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/02/2025 12:08

Juntada de Informação
03/02/2025 12:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/12/2024 10:24

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 19:42

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 27/11/2024.
27/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 11:08

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010958-87.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIELLE GONCALVES BARRETO, ELIETE FATIMA GONCALVES IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELLE GONCALVES BARRETO, ELIETE FATIMA GONCALVES em face de ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando-se compelir o Impetrado a analisar e concluir o processo administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

Sustenta, a parte impetrante, que, em 17/11/2023, requereu administrativamente a concessão de pensão por morte (protocolo n. 1581010446), sem que o requerimento tivesse sido analisado em tempo razoável, ultrapassando o prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/99.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (id. 2129338783).

Deferido o pedido liminar, para se determinar ao Impetrado a análise e a conclusão do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias e concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 2129504427).

Notificado, o Impetrado prestou informações (id. 2132498897).

O INSS requereu o ingresso no feito (id. 2132587427).

O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda (id. 2140156251).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a análise e decisão do requerimento administrativo formulado pela Impetrante visando a concessão de benefício previdenciário.

Inicialmente, é cediço que a mora do Impetrado foi suprida em razão do cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida nestes autos, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto, impondo-se o julgamento do mérito da demanda, para confirmar ou não a decisão proferida em sede de tutela de urgência.

Nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e de prestação continuada da assistência social).

O objeto do recurso restringia-se à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo.

O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado por unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes.

No negócio jurídico, são fixados os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.

O INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e se considera encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n. 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999).

Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1).

Contudo, conforme estabelecido no acordo (Cláusula Sexta, Subitem 6.1.), os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos somente serão aplicados após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial, que ocorreu em 08/12/2020, por decisão monocrática do Relator Ministro Alexandre de Moraes, referendada pelo Plenário do STF em 05/02/2021, quando do julgamento do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC).

Assim, em consonância com o estabelecido no acordo, os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos apenas são aplicáveis a partir de 08/06/2021.

No caso dos autos, como se trata de pedido de concessão de pensão por morte, o INSS teria o prazo de 60 (sessenta) dias da vigência do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1.066) para concluir o requerimento administrativo.

Dessa forma, ultrapassado o prazo do requerimento em questão, sem que este tivesse sido analisado, resta caracterizada a mora administrativa.

Mencione-se que, ao dar cumprimento à decisão judicial, o Impetrado informou a conclusão da análise do requerimento administrativo, razão pela qual deixo de aplicar a multa aludida na decisão em que se deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do art. 537, § 1º do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar, para determinar ao Impetrado que promova a análise e a conclusão do requerimento administrativo (protocolo n. 1581010446), apresentando decisão acerca da pretensão de recebimento do benefício previdenciário.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Custas processuais pela pessoa jurídica presentada pelo Impetrado em reembolso, caso tenha havido antecipação.

Honorários advocatícios indevidos.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 25 de novembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
25/11/2024 21:04

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 21:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 21:04

Concedida a Segurança a ELIETE FATIMA GONCALVES - CPF: *14.***.*20-49 (IMPETRANTE)
04/10/2024 19:17

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:12

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:22

Decorrido prazo de GABRIELLE GONCALVES BARRETO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ELIETE FATIMA GONCALVES em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:59

Decorrido prazo de Gerente-Executivo do INSS em Cuiabá - MT_ em 21/06/2024 23:59.
16/06/2024 22:09

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 17:59

Juntada de Informações prestadas
03/06/2024 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 17:43

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 20:35

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 20:35

Concedida a gratuidade da justiça a ELIETE FATIMA GONCALVES - CPF: *14.***.*20-49 (IMPETRANTE)
27/05/2024 20:35

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 18:04

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
27/05/2024 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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