TRF1 - 0010041-49.2010.4.01.3803
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 12:36
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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30/08/2022 17:40
Baixa Definitiva
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30/08/2022 17:40
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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29/11/2020 20:29
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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01/06/2012 14:28
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
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07/05/2012 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/05/2012 10:22
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR ROBINSON DA AGU/UDI.
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20/04/2012 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/04/2012 12:51
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/03/2012 07:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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27/03/2012 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/03/2012 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/03/2012 18:05
REMESSA ORDENADA: TRF
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26/03/2012 18:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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26/03/2012 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/03/2012 18:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/03/2012 18:05
Conclusos para despacho
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09/03/2012 17:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ESTADO DE MG APRESENTAR COMPROVANTE.
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03/02/2012 09:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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31/01/2012 13:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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30/01/2012 15:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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30/01/2012 15:26
REMESSA ORDENADA: TRF
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30/01/2012 15:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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27/01/2012 15:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/10/2011 09:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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18/10/2011 08:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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13/10/2011 18:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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27/09/2011 16:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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27/09/2011 16:23
REMESSA ORDENADA: TRF
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27/09/2011 16:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Uberlândia
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21/09/2011 17:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/09/2011 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/09/2011 09:07
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBSON.
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23/08/2011 16:14
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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22/07/2011 18:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/07/2011 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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15/07/2011 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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11/07/2011 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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11/07/2011 16:12
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
06/07/2011 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/06/2011 13:21
CARGA: RETIRADOS MPF
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28/06/2011 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/06/2011 13:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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28/06/2011 13:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/06/2011 13:24
REMESSA ORDENADA: TRF
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28/06/2011 13:24
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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28/06/2011 13:24
RECURSO RECEBIDO
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24/06/2011 16:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/06/2011 15:26
Conclusos para decisão
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09/06/2011 16:16
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO
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08/06/2011 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/2011 10:14
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLAÚDIO OAB/MG 100.439.
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17/05/2011 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/04/2011 16:36
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado de MG
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28/04/2011 16:36
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
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13/04/2011 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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08/04/2011 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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08/04/2011 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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05/04/2011 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/04/2011 10:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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01/04/2011 15:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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01/04/2011 15:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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01/04/2011 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2011 15:12
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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18/03/2011 17:54
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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19/01/2011 15:30
REPLICA APRESENTADA
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11/01/2011 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/01/2011 13:11
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/12/2010 18:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/12/2010 18:16
REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
-
17/12/2010 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/12/2010 19:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2010 18:44
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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29/11/2010 18:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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29/11/2010 18:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/11/2010 18:00
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - Estado de MG.
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25/10/2010 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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21/10/2010 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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21/10/2010 11:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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21/10/2010 11:09
RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO
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21/10/2010 11:09
RECURSO RECEBIDO
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21/10/2010 11:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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21/10/2010 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do gabinete.
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21/10/2010 11:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/10/2010 15:00
Conclusos para decisão
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08/10/2010 16:32
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Uniao - em duplicidade.
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08/10/2010 16:31
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
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08/10/2010 16:31
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Estado de MG.
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27/09/2010 19:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO E MUNICIPIO DE UBERLANDIA
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27/09/2010 19:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/09/2010 13:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/09/2010 17:18
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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17/09/2010 16:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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17/09/2010 16:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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17/09/2010 16:50
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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17/09/2010 16:50
OFICIO EXPEDIDO
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17/09/2010 16:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/09/2010 16:23
CitaçãoORDENADA
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17/09/2010 16:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/09/2010 16:22
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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17/09/2010 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/09/2010 16:14
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
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17/09/2010 15:35
Conclusos para decisão
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17/09/2010 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/09/2010 15:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/09/2010 15:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2010
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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