TRF1 - 1003674-22.2024.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003674-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINO MATOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

LINO MATOS LIMA, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, buscando declarar a inexigibilidade da contribuição salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, incidente sobre a folha de pagamento de salários de seus empregados, e, consequentemente, determinar que a UNIÃO deixe de exigi-la, se abstendo de novas cobranças a esse título, além da devolução do indébito de salário-educação, recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação.

Porém, em sua defesa, a ré, através do petitório Id. 2128368946, reconheceu a procedência do pedido.

Nesse passo, a presente demanda não merece maiores digressões.

Vale ressaltar que eventuais valores a serem pagos serão objeto de cumprimento de sentença.

Assim, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a” do CPC.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, considerando que a parte autora já apresentou os cálculos no Id. 2124751184, determino a intimação da parte Ré para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos apresentados.

Em não havendo manifestação da Ré ou seu acatamento, expeça-se RPV.

Atente-se a Secretaria para a parcela atinente aos honorários contratuais em havendo contrato de honorários carreado aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal