04/02/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:03

Decorrido prazo de ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:56

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DO PIAUI-PI em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:41

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:03

Juntada de petição intercorrente
27/12/2024 10:24

Juntada de cumprimento de sentença
22/12/2024 12:34

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 09:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 00:01

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1006083-26.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOAQUINA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES - PA20322 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DO PIAUI-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JOAQUINA RODRIGUES impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora decida, em prazo razoável, o seu requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária protocolizado em 16/08/2023, sob o nº 207650539.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São João do Piauí/PI.

Relata a impetrante que entendendo preencher os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria, protocolizou pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária em 16/08/2023, realizou a perícia médica em 24/05/2024 e ato contínuo, em 04/06/2024, procedeu à abertura do chamado Acerto Pós-Perícia, conforme exigido pelas normas regulamentares do INSS. (...) Desse modo, ainda que inexista previsão legal fixando prazo determinado para análise de requerimentos administrativos previdenciários, observo que a jurisprudência pátria em casos similares tem aplicado analogamente o disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, de modo que com base nesses dispositivos, se revela ilegal e abusiva a mora da Administração na hipótese em apreço, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017).

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a análise do requerimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.194.574-7 – Acerto Pós Perícia Protocolo nº 207650539).

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
05/12/2024 11:35

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 06:11

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 06:11

Concedida a Segurança a JOAQUINA RODRIGUES - CPF: *14.***.*60-59 (IMPETRANTE)
28/11/2024 11:58

Conclusos para julgamento
27/11/2024 18:43

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DO PIAUI-PI em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:06

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 09:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 09:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 08:41

Expedição de Mandado.
28/10/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 18:32

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
22/10/2024 21:14

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 11:37

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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