TRF1 - 1054261-18.2023.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1054261-18.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054261-18.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: VALDENISE TEIXEIRA DA PAIXAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL - BA48087-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre PROCESSO: 1054261-18.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054261-18.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: VALDENISE TEIXEIRA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL - BA48087-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA VOTO/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Alega a recorrente ser portadora de transtornos mentais (ansiedade, depressão e transtornos específicos da personalidade), o que a tornaria incapaz de desempenhar atividades laborais e, portanto, necessitada do benefício para garantir sua subsistência.

Sem contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprova incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário; e (ii) analisar se o laudo pericial judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares apresentados pela autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O laudo pericial judicial, elaborado por médica perita de confiança do juízo, conclui que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais no momento da perícia.

A análise pericial respondeu de maneira objetiva aos quesitos formulados, demonstrando a ausência de incapacidade. 4.

A impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial, fundamentada na ausência de especialidade médica da perita em psiquiatria, não merece acolhimento.

Nos termos da jurisprudência, não é exigida a coincidência da especialidade do perito com a moléstia alegada, sendo suficiente que o profissional seja médico graduado e capacitado.

A perita judicial possui qualificação em perícia médica e especialização em Medicina Legal, conferindo-lhe a habilitação necessária para a realização da perícia. 5.

Os documentos médicos particulares apresentados pela parte autora, apesar de evidenciarem o diagnóstico das doenças, não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade laboral.

Prevalece a prova técnica judicial, que foi realizada sob o crivo do contraditório e possui presunção de imparcialidade e objetividade.

V.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 7.

Tese de julgamento: O laudo pericial judicial, elaborado por profissional capacitado e imparcial, prevalece sobre relatórios médicos particulares em relação à comprovação da incapacidade laboral.

Não se exige a coincidência da especialidade médica do perito judicial com a patologia alegada, desde que o profissional possua qualificação técnica para a realização da perícia.

A incapacidade laboral deve ser comprovada de forma objetiva, não bastando o diagnóstico da moléstia. 8.

CONDENO a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça. 9.

Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. É como voto.

Rio Branco - Acre, data da assinatura eletrônica Juiz Federal JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: VALDENISE TEIXEIRA DA PAIXAO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL - BA48087-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1054261-18.2023.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12-12-2024 a 19-12-2024 Horário: 12:00 Local: Sala Virtual 3 - Observação: Inicio da sessao: 12h - horario local de RIO BRANCO-AC (14h - horário de Brasilia).

As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do formulário a ser preenchido por meio do seguinte link: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=9hk4lqPhHEmhzFCW-RTPS0Z0YmenAp9GnblsNHDAdClUNTg3OVdWNUZTUTNNNFVPUzdUVUZSNlJCMS4u Portaria 2/2024 (20265113 ) - institui calendario de sessoes para o ano de 2024 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://www.trf1.jus.br/sjac/juizado-especial-federal/turma-recursal-