TRF1 - 1054261-18.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1044304-62.2024.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: SPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES - SP448215 AGRAVADO: COORDENADOR-GERAL DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, UNIÃO FEDERAL RELATOR: PABLO ZUNIGA DOURADO DECISÃO Processo distribuído ao TRF1 em período de regime de plantão judicial, nos termos da escala definida no PAe/SEI nº 0019540-56.2022.4.01.8000 c/c art. 180 do RI-TRF1 e art. 3º da Resolução PRESI-TRF1 nº 24/2022.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPORTVIP Group International Apostas Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança.

A agravante pleiteia liminar para que se determine à Secretaria de Prêmios e Apostas se abstenha de suspender a operação de sua plataforma ou a revogação da medida, caso já adotada, de forma que a agravante possa prosseguir com suas atividades até 31/01/2025, prazo que reputa suficiente à homologação do credenciamento perante a LOTERJ.

Alega que o indeferimento administrativo violou o princípio da presunção de inocência e ocasiona prejuízos econômicos irreparáveis.

Argumenta que o ato administrativo baseou-se em elementos desproporcionais, incluindo investigações em curso e vínculos de seus administradores que não comprometeriam a legalidade de suas operações.

Decido.

Ao examinar os autos, verifica-se que o juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de fumus boni iuris, destacando que o ato administrativo impugnado foi baseado em recomendação técnica abrangente, que não se limitou a investigações em curso, mas incluiu também outros elementos, como vínculos questionáveis de administradores, os quais poderiam comprometer a segurança do sistema regulado.

Ademais, o indeferimento inicial do pedido de credenciamento, conforme consta dos autos, encontra-se formalmente embasado em critérios técnicos e regulatórios próprios da administração, não havendo indícios claros de abuso de poder ou ilegalidade manifesta.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo não pode ser afastada em sede de cognição sumária, salvo em caso de evidente ilegalidade, o que não se verifica no caso em tela.

Quanto ao periculum in mora, ainda que a agravante alegue prejuízos financeiros decorrentes da suspensão das operações de sua plataforma, não restou demonstrado que tais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação, considerando-se, em regra, a natureza patrimonial dos alegados prejuízos.

Por outro lado, é evidente o risco inverso de prejuízo à confiança pública e à integridade do sistema regulado caso se permita a continuidade das operações sem o devido atendimento às exigências administrativas.

Diante do exposto, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, redistribua-se à relatoria originária.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente