13/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:21

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:00

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
16/12/2024 20:20

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:29

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:29

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026246-78.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AMANDA PRISCILA RODRIGUES, PATRICIA SENA ROSA O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : A matéria foi bem analisada por ocasião da decisão em sede de exceção de litispendência nr. 1041791-86.2023.4.01.4000, a qual repousa nestes autos em id. 2053132191 e que tomo a liberdade de adotar como fundamento da presente sentença: “A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão ( eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem.

Na esfera penal, há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, e como mesmo pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC).

A denúncia da ação penal nº 1026246-78.2020.4.01.4000 foi oferecida em 10/03/2022 pelo MPF em desfavor de AMANDA PRISCILA RODRIGUES e PATRÍCIA SENA ROSA, pela suposta prática do delito previsto no art. 171, §3º c/c art. 14, II e 304 do CP (atualmente em curso perante esta 1ª Vara Federal).

O MPF narra que “segundo apurado nos autos do inquérito policial em evidência, MARIA DO ROZÁRIO DE FÁTIMA BARROS SANTOS dirigiu-se a agência "Conselheiro Saraiva" da Caixa Econômica Federal (CEF) em Teresina/PI e apresentou documentação falsa - a Carteira de Identidade nº 454.501 SSP/PI, expedida em 12/07/2019 (fls. 13/14), em nome de Teresinha Rodrigues Ferreira, com o fim de pleitear a concessão de um empréstimo mediante consignação, no valor de R$ 57.549,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais)” e que “se trata de um típico caso de fraude para obtenção de empréstimo consignado de servidor público, com a ativa participação das três envolvidas para a prática de uso de documento falso e obtenção da vantagem indevida, cabendo a AMANDA e PATRÍCIA, além da produção e entrega dos documentos falsos, os atos de arregimentar, orientar e conduzir MARIA DO ROZÁRIO para obtenção da vantagem indevida, com a promessa de pagamento de algum tipo de "recompensa" após a obtenção dessa vantagem” (ID nº 969445161, daqueles autos).

Já a denúncia da ação penal nº 1036391-96.2020.4.01.4000 foi oferecida em 16/02/2023 pelo Ministério Público Federal e passou a tramitar perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, imputando às rés ANDREIA KELLY DE MEDEIROS DOS SANTOS, AMANDA PRISCILA RODRIGUES, PATRÍCIA SENA ROSA e MARIZETE DOS SANTOS ALVES a prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 3º, art. 304 e art. 288, do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, as acusadas se associaram de maneira estável e duradoura, consciente e espontaneamente, com a finalidade induzir ou manter o INSS e/ou Caixa Econômica Federal em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento, especialmente a apresentação de informações falsas e uso de documentos falsos, para obterem para si ou para outrem vantagem ilícita, notadamente, saques de benefícios e de empréstimos consignados (ID nº 1828279164, págs. 138/147).

A partir da leitura das duas iniciais acusatórias, verifica-se que AMANDA PRISCILA RODRIGUES e PATRÍCIA SENA ROSA são rés nas duas ações penais oferecidas pelo MPF (mesmas partes) e existe identidade quanto ao pedido de condenação em estelionato e uso de documento falso (mesmo pedido).

A causa de pedir da ação penal em curso na 3ª Vara Federal é, de fato, mais abrangente do que a da 1ª Vara, uma vez que as condutas das acusadas tratadas nos autos de nº 1026246 78.2020.4.01.4000 se inserem como um dos atos da associação criminosa abordada na ação penal nº 1036391-96.2020.4.01.4000 (3ª Vara), relativamente à realização de fraudes na obtenção de benefícios previdenciários e empréstimos consignados.

Nas palavras do MPF, a conduta criminosa denunciada no processo da 1ª Vara “se refere a apenas uma das situações envolvendo o mesmo grupo de pessoas associadas com o mesmo objetivo de cometer fraudes, inclusive mediante a falsificação de documentos”.

De fato, o evento ocorrido na agência Conselheiro Saraiva da CEF, acerca de um benefício previdenciário em nome de Teresinha Rodrigues Ferreira, com promessa de pagamento a MARIA DO ROZÁRIO, também é narrado na denúncia da ação penal nº 1036391-96.2020.4.01.4000 (3ª Vara) (mesma causa de pedir).

Preenchidos os requisitos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, com tríplice identidade entre os elementos da ação (...).” Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do seu mérito, ante a ocorrência de litispendência.

Registre-se no SINIC.

Publique-se.

Intimem-se.
23/11/2024 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 22:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:23

Juntada de parecer
16/11/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
16/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 14:27

Cancelada a conclusão
20/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/06/2024 00:42

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 13/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:57

Juntada de petição intercorrente
21/05/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:10

Juntada de Certidão
28/11/2023 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:01

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:06

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 11:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
22/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:02

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:32

Juntada de Ata de audiência
21/11/2023 13:35

Juntada de parecer
20/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/11/2023 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 08:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 08:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/11/2023 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 12:08

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:55

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:48

Juntada de manifestação
14/11/2023 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:15

Juntada de petição intercorrente
07/11/2023 00:36

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GALVAO DE OLIVEIRA COELHO em 06/11/2023 23:59.
29/10/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 14:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO COUTINHO DE MENESES em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:30

Mandado devolvido para redistribuição
20/09/2023 14:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2023 14:29

Mandado devolvido para redistribuição
20/09/2023 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2023 08:02

Decorrido prazo de JOSE HILTON GOMES ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:02

Decorrido prazo de JACQUES LUIS MARTINS DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE ARAUJO SOBRINHO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 20:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 20:45

Juntada de Certidão
15/09/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 08:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/09/2023 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 09:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/09/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 09:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/09/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:29

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
23/08/2023 08:57

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 17:43

Juntada de manifestação
06/08/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 14:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/08/2023 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 10:07

Expedição de Mandado.
19/07/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 11:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/07/2023 02:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:04

Juntada de petição intercorrente
28/06/2023 16:41

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:31

Juntada de manifestação
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:41

Juntada de petição intercorrente
11/05/2023 11:46

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 11:46

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:34

Conclusos para despacho
01/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 16:53

Juntada de parecer
20/03/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:46

Juntada de Vistos em correição
30/11/2022 16:36

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 16:36

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 16:18

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 16:18

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 08:07

Juntada de Certidão
22/11/2022 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:37

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:10

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:44

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 15:45

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 19:01

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:32

Juntada de resposta à acusação
04/11/2022 17:55

Juntada de parecer
28/10/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:26

Conclusos para despacho
15/09/2022 00:51

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:13

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:49

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/08/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:49

Conclusos para despacho
04/06/2022 01:53

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA RODRIGUES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo de PATRICIA SENA ROSA em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 17:03

Juntada de manifestação
25/05/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 16:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/05/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2022 09:45

Expedição de Mandado.
15/05/2022 09:44

Expedição de Mandado.
11/04/2022 09:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/03/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 14:18

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 10:24

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 10:24

Recebida a denúncia contra AMANDA PRISCILA RODRIGUES - CPF: *44.***.*05-20 (INVESTIGADO) e PATRICIA SENA ROSA - CPF: *37.***.*86-04 (INVESTIGADO)
10/03/2022 17:03

Conclusos para decisão
10/03/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 11:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/03/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:57

Juntada de denúncia
02/08/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/06/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/06/2021 11:05

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/06/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/02/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:20

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/02/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/12/2020 10:56

Juntada de petição intercorrente
08/12/2020 12:21

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 13:11

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:06

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
10/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 11:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/09/2020 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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