23/01/2025 20:26

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 00:31

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 23:05

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 23:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 23:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/11/2024 17:39

Juntada de manifestação
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA CARREIRO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo C em 26/11/2024.
26/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1013709-81.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA CARREIRO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

LÚCIA MARIA DA SILVA CARREIRO DOS SANTOS demandou contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando a exclusão de seu nome dos cadastros de devedores e indenização por danos morais. 02.

A parte foi intimada para emendar a inicial formulando pedido certo e determinado e corrigir os seguintes defeitos: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A invalidação, declaração de inexistência ou extinção da obrigação constitui pressuposto lógico antecedente da pretensão de condenar a parte demandada a fazer a exclusão do nome da parte demandante dos cadastros de devedores em mora.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) quanto à invalidação, declaração de inexistência ou extinção da obrigação que deu origem à inscrição nos cadastros de devedores em mora; (a.2) formular pedido certo e determinado quanto ao mérito da pretensão de condenar a parte demandada a fazer a exclusão do nome da parte dos cadastros de devedores; (a.3) formular pedido certo e determinado quanto ao mérito da pretensão de condenar a parte demandada a fazer a exclusão do nome da parte dos cadastros de devedores, devendo identificar claramente qual é a obrigação objeto da lide (número do contrato, partes, valores, data da inscrição, etc); (a.4) atribuir à causa valor que expresse o seu conteúdo econômico (valor da obrigação + pretensão indenizatória); (a.5) fornecer os dados exigidos pelo artigo 319, II, do CPC; (a.6) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 9 de novembro de 2024". 03.

A parte apresentou petição com intuito de corrigir os defeitos. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE PROCESSUAL: 05.

Não foi postulada.

AUSÊNCIA DE APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL 06.

A parte fingiu que não leu o despacho inicial que, de modo didático e cooperativo, enumerou a míriade de defeitos que deveriam ser corrigidos.

A petição inicial e a emenda são defeitutosas, uma vez que: (a) não apresentou os dados qualificativos da parte exigidos pelo artigo 319, II, do CPC; (b) deixou de atribuir à causa valor que expresse o seu conteúdo econômico representado pela soma da pretensão indenizatória com o valor da obrigação a ser desconstituída; (c) não descreveu o fato que pretende provar com a inversão dos ônus probatórios e exibição de documentos. (d) deixou de formular pedidos certos e determinados em relação à identificação da obrigação a ser desconstituída e lançamento no cadastro de devedores a ser invalidada.

Quem comparece em juízo tem a obrigação de delimitar sua pretensão com toda a clareza, formulando pedidos certos e determinados, conforme as regras claras contidas nos artigos 322 e 324 do CPC.

A delimitação clara da pretensão tem as seguintes finalidades: (a) permitir a intelecção da controvérsia pelo Poder Judiciário: (b) delinear os limites objetivos da futura coisa julgada; (c) estabelecer o contraditório e a ampla defesa de maneira plena ao viabilizar a exata compreensão do litígio pela parte demandada; (d) definir a correta identificação do valor da causa, que é o critério definidor da positivação ou afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/02, artigo 3º, § 3º); (e) viabilizar sentença líquida exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95; (f) observar a vedação de pedido genérico quando a parte tem plenas condições de quantificar sua pretensão (CPC, artigo 324). 07.

O despacho liminar acima transcrito foi claro e cooperativo no sentido de que a parte deveria corrrigir os defeitos acima enumerados. 08.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 10.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 11.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 14.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 15.

Palmas, 23 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/11/2024 13:15

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
23/11/2024 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 13:15

Indeferida a petição inicial
14/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:41

Juntada de emenda à inicial
11/11/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
07/11/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 22:45

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 22:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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