20/08/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 12:08

Recebidos os autos
04/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/02/2025 08:18

Juntada de Informação
07/02/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:55

Juntada de impugnação
03/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006803-72.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AMELIA TAVARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI - TO6254 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA AMELIA TAVARES FERREIRA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurado especial (NB 213.278.055-7, DER 07/02/2024, Id. 2143105896), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 06/06/1956, conforme documento de identificação (Id. 2143105896 - Pág. 8/9).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou na exordial que pretende o reconhecimento do labor exercido há mais de 30 (trinta) anos, junto à zona rural do Município de Aragominas/TO.

Todavia, o contexto probatório demonstra que a parte autora não pode ser enquadrada como segurada especial, sobretudo em virtude de diversas incongruências constatadas na prova produzida, além de fortes indícios de moradia urbana e exercício de atividade empresarial.

De início, constato, que a despeito de ter declarado na inicial que nunca exerceu nenhuma atividade fora do campo, a contestação do INSS revela que a demandante possuiu duas empresas em seu nome (Id. 2145066403), além de constar em seu CNIS diversos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (Id. 2145066405), que corroboram a existência de exercício da atividade empresarial.

A versão em audiência da autora de que seria de filhos demonstra-se pouco crível.

Através de consulta processual, verifico ainda que a autora se declarou como cabeleireira em processos anteriores de benefício por incapacidade sob nº 1001050-08.2022.4.01.4301 e nº 1000294-33.2021.4.01.4301, conforme laudos periciais judiciais ora anexados, o que colide diretamente com a tese autoral.

De fato, verifico que a autora percebeu auxílio-doença na qualidade de segurada urbana no período de 24/05/2017 e 29/11/2019 (NB 618.719.413-0).

No mais, a prova oral produzida foi totalmente imprestável, vez que a autora claramente tentou omitir a verdade dos fatos, especialmente em relação a sua atividade empresarial como cabeleireira e moradia urbana na cidade de Araguaína/TO, em atitude que tangencia a litigância de má-fé.

A autora ainda admitiu em audiência que possui casa na cidade de Araguaína/TO, onde certamente é o seu domicílio atual, o que é corroborado pela agência de recebimento do seu benefício de pensão por morte (“Banco: 341 - ITAU OP: 188809 - ARAGUAINA-TO” – Id.

Banco: 341 - ITAU OP: 188809 - ARAGUAINA-TO).

Nesse viés, a fragilidade probatória milita em desfavor da parte requerente e impõe rejeição do seu pedido, conforme jurisprudência pátria, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29.05.1966.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, segundo o art. 4º da Lei nº 7.604, de 1987. 2.

A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola nos casos em que existe início razoável de prova material. 3.

A existência de depoimentos imprecisos em relação à atividade rural pelo instituidor da pensão por morte prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que não comprovam, de forma coerente e robusta, que ele satisfaz a condição de segurado especial. 4.

Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0024344-11.2012.4.01.9199 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016) Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
29/11/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA AMELIA TAVARES FERREIRA - CPF: *65.***.*17-00 (AUTOR)
29/11/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
14/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:18

Juntada de Ata de audiência
03/09/2024 16:46

Juntada de manifestação
03/09/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
02/09/2024 18:18

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:10

Juntada de contestação
16/08/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
15/08/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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