06/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 09:50

Juntada de Informação
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006339-48.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
13/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:17

Juntada de recurso inominado
02/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006339-48.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA:ROSA MARIA DE ALMEIDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No caso em análise, o laudo pericial ID. 2155101730 esclarece que a parte autora é portadora de dor crônica em lombalgia, que não caracteriza impedimento de longo prazo.

Ressaltou o perito, em esclarecimentos finais: A autora apresenta um quadro de dor crônica em lombalgia desde 2007.

Na avaliação técnica pericial, não foram identificados sinais de atrofia ou alterações de força muscular nos membros, o arco de movimento está preservado, marcha atípica, sem necessidade de apoio.

Os resultados da avaliação indicam que não há evidências de radiculopatia cervical ou lombar.

Não faz uso de medicação contínua para dor crônica.

Não há restrições para atividades da vida cotidiana.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ID. 2157894785.

Requereu a concessão do benefício postulado.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, 28 de novembro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
28/11/2024 21:13

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 21:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:13

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 08:46

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:56

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 22:33

Juntada de contestação
25/10/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:23

Juntada de laudo de perícia médica
17/09/2024 08:10

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:33

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 08:08

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 14:36

Perícia agendada
27/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:05

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/08/2024 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 07:56

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 07:56

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007649-52.2024.4.01.3311

Delmo dos Santos Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 20:29

Exibir Processo

Processo nº 1006210-43.2024.4.01.4301

Jose Roberto Rodrigues Dias

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Carla Neves Cabral Birck

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1013162-16.2024.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sebastiao Andre Brito de Souza

Advogado: Talles Menezes Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1006734-40.2024.4.01.4301

Nonato Xavier dos Reis

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Gaspar Ferreira de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1006734-40.2024.4.01.4301

Nonato Xavier dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Creuzelia Mendes da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 10:19

Exibir Processo