06/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 09:50

Juntada de Informação
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005434-43.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
13/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:37

Juntada de recurso inominado
02/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" 1005434-43.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMAR DA CONCEICAO SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo a concessão do benefício auxílio-acidente.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 86, dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2155116356) informa que a parte autora sofreu acidente motociclístico com fratura de tíbia e fíbula esquerda em 29/10/2016.

Concluiu o perito que a autora não apresenta limitações ou sequelas que possam resultar em redução da capacidade laboral.

Ressaltou o perito do juízo, em manifestação conclusiva: Autor sofreu um acidente de moto em 2016, resultando em fratura de tíbia e fíbula esquerda.

Foi submetido a procedimento cirúrgico, apresentando boa evolução do quadro clínico.

A avaliação radiográfica indica que a fratura consolidou adequadamente.

Na avaliação pericial, observou-se que a ferida está cicatrizada e sem sinais de inflamação.

Notou-se também uma leve fasciculação na coxa esquerda, possivelmente relacionada a uma leve atrofia muscular.

O arco de movimento dos membros superiores e inferiores está preservado, e não há alterações neurológicas ou vasculares.

Sem alteção na marcha.

As unhas das mãos e dos pés apresentavam sujidade compatível com a atividade rural em que está envolvido (serviços gerais na zona rural).

Importante destacar que o autor não realizou fisioterapia e não faz uso de medicação contínua para dor.

O quadro clínico demonstra uma recuperação satisfatória, com funcionalidade preservada, embora haja um pequena atrofia muscular na coxa esquerda, o que não afeta suas atividades diárias ou laborais.A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo, requereu o seu afastamento e a concessão do benefício postulado .

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, em razão do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 28 de novembro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
28/11/2024 21:13

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 21:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:13

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 07:49

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:27

Juntada de impugnação
25/10/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 23:13

Juntada de laudo de perícia médica
24/09/2024 14:55

Juntada de manifestação
16/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:39

Juntada de manifestação
29/08/2024 14:36

Perícia agendada
27/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:59

Juntada de manifestação
15/07/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/07/2024 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 11:51

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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