TRF1 - 1000826-04.2015.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS

CPF *83.***.*11-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000826-04.2015.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARA EMANUELLE SOUZA CORECHA ALMEIDA - DF38263 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 45.377,05 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos), posicionada até a data de 15/12/2014, proveniente de saldo devedor do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, n. 04.4166.160.0001050-95.

    Com a petição inicial foram juntadas procuração, cópias de documentos e custas iniciais.

    Embargos a monitória (id58480).

    Despacho (id229291) nos moldes a seguir: Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela embargante, porque a relação jurídica noticiada não rende ensejo, sequer no plano potencial, a direito de regresso.

    Ademais, apesar de constar dos autos (fls. 46 e 47) procuração conferida ao senhor Lindomar, datada de 16 de maio de 2013, outorgando a ele poderes para representá-la junto a instituições bancárias, o contrato dela com a Caixa foi realizado em data anterior (fls. 9/15), 20 de fevereiro de 2013, e, conforme o extrato à fl. 16, os levantamentos de valores ocorreram ainda no mês de fevereiro de 2013, sendo anteriores, portanto, à procuração.

    Ressalto ainda não haver nos autos comprovação de que o senhor Lindomar teria levantado, em nome da ré, junto à Caixa, valores referentes ao empréstimo objeto destes autos.

    Decurso de prazo para impugnação aos embargos, conforme certidão (id398272).

    Por meio da petição (id606121879) a procuradora da parte ré renuncia ao processo.

    Ata de audiência (id663113452) informa a ausência da parte requerida e de seu advogado.

    DECIDO 1) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário.

    Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC).

    No caso em tela, Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, n. 04.4166.160.0001050-95 e o respectivo demonstrativo de evolução da dívida acostados aos autos são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. 2) DENUNCIAÇÃO À LIDE A preliminar já foi rejeitada por meio do despacho (id229291), o qual ratifico, pois devidamente fundamentado. 3) MÉRITO Uma vez indeferida a denunciação da lide, a parte requerida não contesta a dívida, mas pugna o deferimento do parcelamento da dívida em várias parcelas limitadas a 30% do seu salário líquido ou em valores menores para não onerar em excesso a Embargante e esta não conseguir quitar esse débito, já que possui outros empréstimos que são descontados diretamente em seu salário.

    Tal procedimento deve ser buscado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    Pois bem.

    Regularmente citada a parte ré opôs embargos reconhecendo que é devora, requerendo o parcelamento.

    Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja, a parte ré deve à requerente a quantia de R$ 45.377,05 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos), posicionada até a data de 15/12/2014, proveniente de saldo devedor do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, n. 04.4166.160.0001050-95.

    A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC).

    No caso em tela o contrato, o demonstrativo de compras e a planilha de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

    Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial.

    Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto no contrato firmado entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação e na cláusula décima quarta – da impontualidade.

    Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

    Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

    A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

    Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”.

    Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

    Em seguida, intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

    Decorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, intime-se a EMGEA para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

    Intime-se, pessoalmente, a parte requerida da presente sentença, servindo de mandado de intimação na CHÁCARA 86, CONJUNTO C, CASA 04, CEILÂNDIA/DF.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 3 de dezembro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 31/08/2022 17:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 15:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para 17ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 02/08/2021 15:37

    Audiência Conciliação não-realizada para 28/07/2021 15:00 17ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 02/08/2021 15:36

    Juntada de Ata de audiência

  • 02/08/2021 15:18

    Audiência Conciliação cancelada para 23/08/2018 15:40 17ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 13/07/2021 00:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 12:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 15:34

    Audiência Conciliação designada para 28/07/2021 15:00 17ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 31/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2020 09:43

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/10/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 11:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2020 16:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 11:21

    Remetidos os Autos (em diligência) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

  • 18/05/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 11:08

    Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 17ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 29/04/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 18:11

    Remetidos os Autos (em diligência) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

  • 19/03/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 18:03

    Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 17ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 13/07/2018 15:48

    Audiência conciliação designada para 23/08/2018 15:40 em Central de Conciliação da SJDF.

  • 05/07/2018 19:52

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 03/01/2018 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2017 15:57

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 19:55

    Remetidos os Autos (em diligência) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

  • 22/05/2017 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 18:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 06/11/2015 00:02

    Decorrido prazo de ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS em 05/11/2015 23:59:59.

  • 03/11/2015 00:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/11/2015 23:59:59.

  • 15/10/2015 17:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2015 17:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/10/2015 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 10:04

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 10:03

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2015 11:31

    Decorrido prazo de ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS em 31/03/2015 23:59:59.

  • 16/04/2015 09:29

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/03/2015 13:39

    Juntada de Petição de embargos à ação monitória

  • 09/02/2015 20:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2015 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2015 18:30

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 18:30

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2015 18:29

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2015 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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