24/01/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 14:00

Juntada de manifestação
02/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 02/12/2024.
30/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009807-20.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THOMAZ ANTONIO CARDOSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Compulsando os autos, constata-se que os documentos juntados pela parte autora indicam que ela reside no Município de São Geraldo - PA, área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá.

A Lei nº 10.259/01 estabelece em seu artigo 3º, § 3º, que onde funcionar Juizado Especial Federal sua competência será absoluta.

Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal nos termos do dispositivo legal supracitado, devendo a incompetência ser reconhecida de ofício.

Este Juizado Especial Federal não tem competência para o processo e julgamento da causa, tendo em vista ter ficado evidenciado que a demandante reside em área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá.

O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 51, III e Enunciado 24/FONAJEF.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnativas, encaminhem-se os autos ao arquivo, procedendo-se à devida baixa na distribuição.

Intime-se apenas a parte autora.

P.R.I.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
28/11/2024 21:20

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 21:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:20

Extinto o processo por incompetência territorial
22/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
22/11/2024 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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