05/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001699-34.2020.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANI OLIVEIRA BRITO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Segundo entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça o disposto no artigo 112, da Lei n°8.213/91, não é de aplicação exclusiva na esfera administrativa devendo ser aplicado também na esfera judicial (Resp n°603246).

Tratando-se de benefício previdenciário, a aplicação do Código de Processo Civil torna-se subsidiária, ou seja, havendo o óbito do segurado autor, deverão figurar como substitutos no pólo passivo da ação seus dependentes habilitados à pensão por morte e apenas na ausência destes é que ficam os sucessores do “de cujos”, na ordem posta no Código Civil, independentemente de inventário ou partilha.

Sendo assim, diante da ausência de impugnação pelo INSS e por verificar-se que na certidão de óbito consta que a "de cujus" era solteira e deixou dois filhos, defiro a habilitação dos requerentes.

Quanto ao valor da execução, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação pela Autarquia Previdenciária dos cálculos apresentados pela autora, homologo a conta juntada ao ID 2125675263.

Em relação à multa cominatória, a sentença determinou o prazo de 30 dias para o INSS comprovar a implantação do benefício que, conforme consta nos autos foi implantado em 06/05/2021 (ID 531262900), fora do prazo estipulado para cumprimento da obrigação de fazer, considerando que a APSADJ foi intimada em 01/02/2021.

Portanto, está evidenciado que o INSS cumpriu extemporaneamente a ordem judicial e ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de multa apresentado pela autora.

Expeça a requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, para quitação do crédito principal sem a incidência de juros no valor indicado na planilha (ID 2125675263).

Relativamente às astreintes, deverá o autor apresentar a planilha, haja vista sua ausência nos autos, a despeito da afirmação de que fora juntada.

Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), conforme procuração e contrato juntados ao ID 250130860.

Intimem-se às partes do teor deste despacho e da requisição de pagamento expedida para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação e depósito.

Comprovado o saque, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Havendo impugnação venham conclusos para decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
27/06/2023 14:15

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:33

Juntada de manifestação
14/06/2023 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.
18/04/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 16:06

Juntada de manifestação
31/01/2023 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.
15/12/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:45

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 20:16

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 21:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
04/04/2021 08:56

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 05:17

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 02:17

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:35

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:05

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 14:36

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:49

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 07:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:17

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:37

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 12:35

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:35

Homologada a Transação
30/01/2021 13:50

Conclusos para julgamento
27/01/2021 15:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/01/2021 15:52

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 14:02

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:02

Restituídos os autos à Secretaria
20/11/2020 14:02

Cancelada a movimentação processual de conclusão
22/06/2020 14:51

Juntada de aditamento à inicial
05/06/2020 16:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/06/2020 16:40

Juntada de Informação de Prevenção.
04/06/2020 21:28

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2020 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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