02/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1024018-58.2018.4.01.3400 CLASSE:LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: LEANDRO ENGLER BOCON REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento (id 19435965) , proposta por Leandro Engler Bocon, na condição de integrante de categoria profissional, em face da União Federal, objetivando demonstrar a titularidade de crédito, assim como apurar o valor daí devido, resultante de título judicial coletivo transitado em julgado (17/06/2016).

Na petição que requer a liquidação (id 19435965), a parte liquidante sustenta sua legitimidade ativa, sob a alegação de pertencer à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Servidores públicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, e o consequente direito ao crédito de R$1.248,42 (mil e duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em valores atualizados em novembro de 2018, conforme data da referida petição.

Após, devidamente intimada para se manifestar, a parte liquidanda não se opôs à liquidação proposta (id 861076087).

Dito isso, na perspectiva de que a fase de liquidação de sentença tem por objetivo delimitar o quantum debeatur a ser executado no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aferir a titularidade do crédito perseguido, é de se concluir, diante da ausência de impugnação à liquidação proposta (id 861076087), pela perfeita regularidade do procedimento liquidatório, na sua dúplice feição. Á vista do exposto, reconheço como legítimo beneficiário do título judicial coletivo transitado em julgado, proveniente da Ac 0021444-89.2012.4.01.3400/DF, o substituído Leandro Engler Bocon, ora liquidante, e como devida a quantia de R$1.248,42 (mil e duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em valores atualizados em novembro de 2018, conforme data da petição (id 19435965).

De mais a mais, determino à parte liquidante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de modo completo, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em atendimento aos incisos I a VI do art. 534 do CPC/2015, bem como para que requeira o cumprimento do julgado com fundamento no art. 535 do mesmo diploma legal.

Com o cumprimento do determinado, proceda-se à reclassificação dos autos para a Classe 12078 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

Após, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 29 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2022 10:50

Conclusos para despacho
14/12/2021 20:45

Juntada de manifestação
25/11/2021 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
24/11/2021 15:19

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
19/11/2021 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2021 12:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
10/11/2020 10:16

Decorrido prazo de LEANDRO ENGLER BOCON em 09/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 17:24

Juntada de manifestação
19/10/2020 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 10:59

Conclusos para despacho
01/07/2020 05:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 10:17

Juntada de manifestação
27/05/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 14:48

Restituídos os autos à Secretaria
27/05/2020 14:48

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/03/2020 18:45

Juntada de manifestação
06/02/2020 21:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:28

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:27

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
30/01/2020 15:27

Outras Decisões
15/02/2019 14:20

Conclusos para decisão
21/11/2018 13:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
21/11/2018 13:39

Juntada de Informação de Prevenção.
08/11/2018 16:11

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2018 16:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

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