07/04/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:58

Decorrido prazo de ARINETO SANTOS DO VALLE em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:35

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001950-79.2020.4.01.3001 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:IPL 2020.0088691 e outros ATA DE AUDIÊNCIA Em 25 de novembro de 2024, às 15h00min, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, presentes a MM.

Juíza Federal RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA e o Procurador da República VITOR HUGO CALDEIRA TEODORO, por meio telepresencial, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, ocasião em que compareceu os réu ARINETO SANTOS DO VALLE, devidamente assistido por sua advogada dativa JANAINA SANCHEZ MARSZALEK.

Foram arroladas testemunhas de acusação, sendo colhido o depoimento de JOSÉ DOMINGOS GARCIA INÁCIO, CPF: *77.***.*41-04.

Ato contínuo, o Réu foi qualificado e informado do direito constitucional de permanecer em silêncio, sem prejuízo de suas defesas, na forma do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal, e cientificado da respectiva acusação, interrogado na forma do artigo 187 do Código de Processo Penal.

Produzidas as provas, o MPF e a defesa apresentaram alegações finais orais pelo MPF e defesa requerendo a absolvição do réu.

SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, com fulcro no art. 386, incisos II e V do Código de Processo Penal por não constituir o fato infração penal, absolvo o réu ARINETO SANTOS DO VALLE, pela prática do crime tipificado no art. 29, § 1º, III, art. 32, caput e § 2º, ambos da Lei n.º 9.605/1998 e no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, todos em concurso material, e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, este último em concurso formal com os anteriores.

Nos Termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários ao dativo nomeado (JANAINA MARSZALEK, OAB 5913) no limite máximo estabelecido nesta Resolução (R$ 372,80), por atender ao chamado deste Juízo com celeridade, observar o grau de zelo profissional e seguir outros parâmetros norteados pelo artigo 25 da Resolução supramencionada.

Caso o sistema AJG exija data de trânsito em julgado, utilize a data desta assinatura como parâmetro para o pagamento ora determinado.

Sem custas e honorários.

Certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se".

Dispensadas as assinaturas das partes em razão da gravação audiovisual da audiência.

Juntem-se os registros audiovisuais.

Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo, que vai devidamente assinado.

Este documento foi digitado e conferido por Arytana Guimarães Tavares, Técnica Judiciária.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA Juíza Federal
06/12/2024 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
27/11/2024 10:36

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
27/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:02

Juntada de Ata de audiência
22/11/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
21/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSÉ DOMINGOS GARCIA INÁCIO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:58

Decorrido prazo de JANAINA SANCHEZ MARSZALEK em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 09:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/09/2024 01:58

Decorrido prazo de FERNANDO FRANÇA MAIA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JANAINA SANCHEZ MARSZALEK em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO FRANÇA MAIA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:21

Juntada de manifestação
02/09/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 13:26

Juntada de manifestação
27/08/2024 13:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 13:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 11:48

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 11:37

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 20:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 20:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 20:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 14:24

Expedição de Carta precatória.
23/08/2024 12:37

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 15:56

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:16

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:29

Juntada de resposta à acusação
16/01/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 12:30

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:02

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:12

Expedição de Carta precatória.
13/07/2023 14:59

Juntada de parecer
10/07/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 19:58

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:27

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:44

Expedição de Carta precatória.
01/03/2023 01:52

Juntada de Certidão
01/03/2023 01:50

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:35

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 22:40

Juntada de diligência
27/09/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 03:07

Expedição de Mandado.
20/09/2022 14:58

Juntada de parecer
17/09/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 21:59

Juntada de diligência
15/07/2022 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 15:50

Expedição de Mandado.
08/07/2022 20:09

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
19/05/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 13:11

Outras Decisões
16/03/2022 10:46

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 10:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/03/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:21

Juntada de denúncia
15/09/2021 03:19

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/09/2021 23:59.
27/08/2021 17:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/08/2021 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 13:09

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 13:09

Outras Decisões
23/08/2021 23:16

Conclusos para decisão
23/08/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:04

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
05/01/2021 13:08

Juntada de relatório final de inquérito
02/10/2020 18:44

Juntada de Petição intercorrente
24/09/2020 20:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/09/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 20:09

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2020 20:08

Juntada de Certidão
02/09/2020 20:10

Juntada de Petição intercorrente
30/08/2020 00:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/08/2020 00:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 00:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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