29/01/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/01/2025 02:01

Decorrido prazo de LUCIENE XAVIER DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011193-48.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIENE XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA - OAB BA47618, MARIVALDA VENCESLAU DOS SANTOS -OAB BA63314 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS ITABUNA/BA Sentença Tipo C SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luciene Xavier dos Santos em face do Chefe da Agência da Previdência Social de Itabuna/BA, visando ao restabelecimento de benefício de pensão por morte, supostamente cancelado de forma ilegal. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, "contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado", conforme o texto: "Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." No caso dos autos, a parte pretende a reativação de processo administrativo concluído em 29/08/2022 (ID 2161679164, p. 20).

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 03/12/2024, é evidente que transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, ultrapassando, portanto, o prazo decadencial estabelecido por lei.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da decadência do direito de requerer mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, conferindo resolução ao mérito do presente mandamus, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105/STJ e 512/STF.

P.R.I. e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
04/12/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 14:08

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIENE XAVIER DOS SANTOS - CPF: *15.***.*43-67 (IMPETRANTE)
04/12/2024 14:08

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2024 13:07

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
04/12/2024 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 10:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:18

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 19:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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