TRF1 - 1030344-67.2023.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia Turmas Recursais PROCESSO Nº 1030344-67.2023.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RENATO SERGIO GARRIDO RODRIGUES FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização que discute a matéria abordada no Tema Representativo de Controvérsia nº 306 da /TNU - Questão submetida a julgamento: “Definir se incide imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)”.
Há que se sobrestar o feito, haja vista que o PUIL interposto em face da decisão prolatada pela TNU no Tema 306 foi admitido pelo STJ, nos termos do art. 14, II, b, da Resolução 586/2019 do CJF: "(...)II – determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: (...) b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”.
Intimem-se.
Salvador-BA, data da assinatura.
Juíza Federal Coordenadora em substituição das Turmas Recursais da SJBA -
27/11/2023 13:54
Recebidos os autos
-
27/11/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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