TRF1 - 1006332-07.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO .JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006332-07.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B.

H.

S.

D.

O.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA NERES DE JESUS - BA75862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2142287779.

I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social (NB 196.506.794-5, DER 08/07/2022).

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

O óbito do instituidor da pensão foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de id. 2140506814, ocorrido em 10/03/2022.

No tocante à dependência da parte autora, nos termos do art. 16, I, §4 da Lei n° 8.213/91, esta é presumida por ser esposa, conforme se extrai dos documentos de identificação dos filhos id. 2143172682.

A controvérsia reside se a parte demandante já teria preenchido os requisitos desde o primeiro requerimento administrativo, fato que retroage a DIB à data do óbito.

Nesse ponto, os documentos juntados aos autos são suficientes para estabelecer que desde o primeiro requerimento administrativo a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Da análise do processo administrativo, verifico que já havia documentos suficientes para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor, havendo exigências excessivas por parte do INSS.

O fato é que alguns meses depois, em 22/03/2023, a própria autarquia ré concedeu na esfera administrativa a pensão por morte aos dependentes.

Ex positis, a procedência é medida que se impõe.

II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a pagar as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte desde 10/03/2022 (data do óbito) até 21/03/2023 (dia anterior à concessão administrativa), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.

Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)