TRF1 - 1004883-52.2022.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1004883-52.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ESPÓLIO de RAIMUNDA CHAVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER CARNEIRO - RO2466 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de ESPÓLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA com base em dívida não tributária, tendo a parte executada peticionado nos presentes autos exceção de pré-executividade (representante do espólio, o viúvo Maurício Ortiz da Silva).

Alega prescrição do processo administrativo que originou a CDA em execução, pois realizada a autuação em 29/10/2009, a decisão administrativa só foi proferida em 05/01/2016, sendo a respectiva notificação realizada em 05/02/2016.

Pugna ainda pela concessão da justiça gratuita, e de forma alternativa pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória (data do auto de infração até o ajuizamento da execução).

Houve impugnação pelo IBAMA. É o relatório.

DECIDO.

Sobre a exceção de pré-executividade, é indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o seu conhecimento.

Por um lado, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesses termos, é preciso reconhecer que somente é possível conhecer da exceção de pré-executividade se o vício alegado pela parte executada não depender de instrução, sendo visível apenas pela situação documental dos autos.

Isso porque até se chegar à presente ação judicial, já foi instaurado, instruído e julgado processo administrativo perante o ente público exequente, no qual houve oportunização de defesa e recursos inerentes.

Considerando-se que a defesa apresentada enquadra-se nas premissas acima explanadas, passo à análise dos argumentos nela invocados.

Da prescrição do processo administrativo Não procede a alegação de prescrição do processo administrativo, pois realizada a autuação em 29/10/2009, foi apresentada defesa em 09/11/2009, emitida certidão negativa de agravamento em 29/10/2012, parecer/certidão processual em 29/04/2013, e decisão homologando o auto de infração em 05/01/2016.

Os atos proferidos entre a autuação e a decisão administrativa possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, nos termos da previsão contida na Lei n. 9.873/99, pois além de configurarem efetivo andamento do feito administrativo, realizaram apuração necessária para que fosse proferida a decisão. b) Da prescrição da pretensão executória Também não prospera a arguição de prescrição da pretensão executória, haja vista que se considerada a data em que proferida a decisão que analisou o encaminhamento do recurso de ofício em 28/02/2018 (ID 2141633904, p. 10), antes mesmo da constituição definitiva do crédito, e a data da inscrição em dívida ativa, em 30/08/2022 (ID 1336118785), não transcorreram nem mesmo cinco anos.

Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

DEFIRO a gratuidade em favor de Maurício Ortiz da Silva.

JUNTE-SE a presente aos autos de Embargos à Execução n. 1003842-79.2024.4.01.4101, que trata da mesma matéria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em matéria Ambiental e Agrária