27/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1098092-73.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA BULHOES DISTRIBUIDORA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO De saída, recebo a emenda à petição inicial (id 2164480110), por meio da qual também comprovado o recolhimento das custas devidas.

Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, relativa à legalidade do enquadramento da parte autora como equiparada a industrial – em decorrência do Decreto nº 8.893/2015 – e, por consequência, sujeita à incidência do IPI nas suas operações de revenda, reputo imprescindível a formação de prévio contraditório, e, especialmente por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença, oportunidade em que terei maiores subsídios para examinar a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, já em sede de cognição plena do mérito da ação.

Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336).

Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437), especificando as provas que pretende produzir.

Após, concluam-se os autos, de imediato.

Intime-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data de assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
05/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1098092-73.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: TÂNIA BULHÕES DISTRIBUIDORA LTDA.

RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2161814828), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Tendo em vista que o instrumento de procuração juntado aos autos não indica o representante legal da pessoa jurídica que o subscreveu, determino à parte demandante que, no mesmo prazo, emende a petição inicial para regularizar sua representação, instruindo a peça inaugural com procuração atualizada que contenha os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, ambos do CPC/2015, inclusive o endereço eletrônico do patrono, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 76, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único).

Posto que a petição inicial não está instruída com o estatuto/contrato social da requerente, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, proceda à emenda da peça vestibular para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, parágrafo único do art. 321). É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte acionante diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/12/2024 10:25

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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