TRF1 - 1010045-02.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010045-02.2024.4.01.3311 AUTOR:AUTOR: EDMILSON OLIVEIRA ADV:Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALVES MARQUES - BA81783 DECISÃO Conversão em diligência.
A parte Ré, em sua defesa, suscita como preliminar a renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF.
Dito isto, é certo que, para fins de determinação da competência dos juizados especiais federais (art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01), o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a propositura da demanda com as doze primeiras parcelas vincendas após o ajuizamento da ação (art. 3º, § 2º, Lei n. 10.259/01).
Logo, a renúncia aos valores que sobejarem o teto só alcança esse conjunto de parcelas.
Convém pontuar ainda, para fins de pagamento, que a soma das parcelas vencidas no dia do ajuizamento com as 12 primeiras parcelas posteriores ao ajuizamento fica limitada a 60 salários mínimos, não incidindo esta limitação no tocante à correção monetária e aos juros de mora.
Esclarecido tais pontos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, comprovar com planilha de cálculo que os valores não excedem ao teto, Fica registrado que a não manifestação dentro do prazo acarretará a declaração de incompetência para processamento e julgamento do feito com remessa dos autos à Vara Federal.
Itabuna/BA, data da assinatura (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL -
21/01/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010045-02.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALVES MARQUES - BA81783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.
Itabuna, data da assinatura.
Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. -
25/11/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010045-02.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALVES MARQUES - BA81783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13/02/2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses).
Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; b) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação.
Itabuna, data da assinatura.
Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. -
05/11/2024 18:35
Recebido pelo Distribuidor
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05/11/2024 18:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/11/2024 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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