05/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 07:33

Juntada de Informação
30/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:09

Publicado Ato ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010106-94.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
13/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:20

Juntada de recurso inominado
10/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 22:17

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010106-94.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL CARVALHO DE PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO BATISTA DE ARAUJO - TO11.708, LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS - TO11.926, SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA - TO2261 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MANOEL CARVALHO DE PAES ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2175247484) esclareceu que a parte autora apresenta “CID10 H40.1: Glaucoma primário de ângulo aberto.".

Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa.

Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, conclui-se que a parte periciada não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral de auxiliar de serviços gerais (ou lavrador).

Embora o periciado apresente diagnóstico de glaucoma, não há sinais de gravidade, comprometimento importante de acuidade visual ou descompensação clínica aptos a gerar incapacidade laboral. (...)” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
22/04/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL CARVALHO DE PAES - CPF: *01.***.*20-24 (AUTOR)
22/04/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 00:35

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
04/02/2025 08:22

Juntada de manifestação
29/01/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2025.
29/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:05

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010106-94.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para a perícia médica a ser realizada pela perita judicial Dra.

Marley Rocha Albino Noleto, CRM - TO 6012, no dia 19/02/2025, das 08:00h às 11:00h, por ordem de chegada e com distribuição de senha.

Sendo realizado no anexo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araguaína-TO.

A parte autora poderá apresentar quesitos até 10 (dez) dias antes da realização do ato e deverá comparecer portando os originais dos exames/atestados que acompanham a petição inicial e outros que poderão auxiliar na realização da perícia, bem como apresentar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O(a) periciado(a) deverá comparecer à perícia com acompanhantes, nos casos de menores de idade, incapazes por alienação mental ou de pessoas com dificuldade de locomoção.

A perita deverá providenciar a juntada do laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Servidor
27/01/2025 16:31

Perícia agendada
27/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:05

Juntada de emenda à inicial
16/12/2024 08:00

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010106-94.2024.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: - apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína-TO.

Caso esteja em nome de outrem, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário confirmando a residência da parte autora no imóvel descrito na inicial.

Observação: Declaração falsa em Juízo pode caracterizar crime previsto no art. 299 do Código Penal.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
12/12/2024 00:02

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 00:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
25/11/2024 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 09:18

Juntada de emenda à inicial
19/11/2024 08:48

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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