06/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 08:58

Juntada de Informação
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007360-59.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
13/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:01

Juntada de recurso inominado
03/12/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007360-59.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THALYA SOUSA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES - TO12.493, MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA - TO12.491 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

THALYA SOUSA BRITO ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho JOSÉ FELIPE SOUSA SILVA em 26/07/2021 (NB 227.211.515-7, DER 18/04/2024, Id. 2146297819).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas.

Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado.

Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício.

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto.

No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”.

Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto.

Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da certidão de nascimento de Id. 2146297669, referente ao assento de seu filho JOSÉ FELIPE SOUSA SILVA, nascido em 26/07/2021.

Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Todavia, a prova documental anexada pela parte autora é extremamente pobre a demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito, sendo consubstanciada apenas em certidão de casamento (Id. 2146297770 - Pág. 2/4) que, todavia, é bastante anterior à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento).

Destaco que a certidão de nascimento menciona residência da família na cidade de Araguaína/TO (Id. 2146297669), além de que a cessão de direitos de Id. 2146297770 - Pág. 7 não possui informação da data do reconhecimento de firma ou registro.

Os demais documentos são todos posteriores ao nascimento da criança, tais como CadÚnico (Id. 2146297640), certidão de nascimento do filho mais novo (Id. 2146297770 - Pág. 5), consulta eleitoral (Id. 2146297770 - Pág. 6) e fichas escolares (Id. 2146297770 - Pág. 12/13).

O CNIS do esposo da autora (Id. 2153516612), Sr.

RONALDO PEREIRA SILVA, revela a existência de vínculo urbano ativo junto à empresa “RECICLAGEM DE METAIS LTDA”.

A autora ainda admitiu em audiência que o vínculo é exercido na cidade de Araguaína/TO.

No mais, causa estranheza que a autora não tenha acostado a certidão de nascimento dos seus filhos mais velhos ou cartão de pré-natal, documentos que seriam esclarecedores quanto à residência da autora no período anterior ao fato gerador.

Por fim, a prova testemunhal também não foi satisfatória, tendo a autora apresentado depoimento pouco robusto e convincente.

A única testemunha apresentada também demonstrou não possuir muito conhecimento acerca da vida e trabalho da família.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
30/11/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2024 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2024 18:37

Concedida a gratuidade da justiça a THALYA SOUSA BRITO - CPF: *05.***.*54-99 (AUTOR)
30/11/2024 18:37

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
18/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:00

Juntada de Ata de audiência
14/10/2024 10:07

Juntada de manifestação
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de THALYA SOUSA BRITO em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
02/10/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:22

Juntada de contestação
06/09/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 19:44

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/09/2024 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
03/09/2024 10:27

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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