TRF1 - 0002746-98.2009.4.01.3801
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2022 10:36
Juntada de Certidão
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07/05/2021 00:26
Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.
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07/05/2021 00:24
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2021 23:59.
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30/04/2021 02:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 29/04/2021 23:59.
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30/04/2021 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2021 23:59.
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30/04/2021 02:14
Decorrido prazo de VERA LUCIA HENRIQUES em 29/04/2021 23:59.
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30/04/2021 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2021 23:59.
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15/03/2021 21:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.
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15/03/2021 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
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15/03/2021 21:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.
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15/03/2021 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
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15/03/2021 21:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.
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15/03/2021 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
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11/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002746-98.2009.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002746-98.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VERA LUCIA HENRIQUES e outros Advogado do(a) APELADO: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
10/03/2021 16:02
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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10/03/2021 16:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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10/03/2021 16:02
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2021 16:02
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2021 16:02
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2021 16:02
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2021 16:02
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2021 16:02
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2021 09:19
Juntada de certidão de processo migrado
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29/01/2021 09:19
Juntada de volume
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29/01/2021 09:19
Juntada de volume
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29/01/2021 09:19
Juntada de volume
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29/10/2020 14:18
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/02/2018 17:27
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1144382;1101725;566471
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16/02/2018 17:25
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 17:24
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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21/02/2017 15:01
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1144382;1101725;566471
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13/06/2014 15:45
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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13/06/2014 15:44
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
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16/07/2013 14:40
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1144382;1101725;566471
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16/07/2013 14:38
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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27/06/2013 18:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/06/2013 08:46
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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07/06/2013 15:58
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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07/06/2013 08:10
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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23/05/2013 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/05/2013 18:51
PROCESSO REMETIDO
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21/09/2012 13:23
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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21/09/2012 13:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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19/09/2012 19:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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18/07/2012 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/07/2012 17:22
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/07/2012 17:21
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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12/07/2012 14:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903016 CONTRA-RAZOES
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12/07/2012 14:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903015 CONTRA-RAZOES
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12/07/2012 10:23
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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02/07/2012 09:00
VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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27/06/2012 15:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2892157 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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27/06/2012 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2892158 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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26/06/2012 11:08
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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20/06/2012 08:44
VISTA A(O) - PARA AGU
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13/06/2012 14:10
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2012, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/05/2012.
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01/06/2012 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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30/05/2012 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2012 -
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23/05/2012 09:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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22/05/2012 12:28
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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16/05/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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26/10/2011 12:09
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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26/10/2011 12:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
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26/10/2011 10:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
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18/10/2011 11:18
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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10/10/2011 13:09
VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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03/10/2011 17:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2723453 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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03/10/2011 12:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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30/09/2011 18:39
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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28/09/2011 11:27
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
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18/08/2011 15:08
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/08/2011.
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15/08/2011 08:43
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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10/08/2011 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/08/2011 -
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05/08/2011 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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05/08/2011 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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03/08/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e julgou prejudicada a Remessa Oficial
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18/07/2011 13:05
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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14/07/2011 16:37
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2011
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30/06/2011 12:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/06/2011 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
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30/06/2011 09:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
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29/06/2011 18:20
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2011
Ultima Atualização
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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