25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024549-06.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024549-06.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA SOLANGE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A, LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A e CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024549-06.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024549-06.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Ministério Público Federal (ID 434802250) contra sentença (ID 434802241) prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra Francisco José Feijão de Araújo e outros, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 17, §6º, I, §6º-B, § 10-C, §10-D, da Lei 8.429/92 c/c art. 485, I e IV, e art. 330, I, ambos do CPC.

O MPF, em sua apelação, argumenta o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, na fase de recebimento da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, deve prevalecer o princípio de in dubio pro societate; que, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, rejeita-se a petição inicial na hipótese de inexistência do ato ou improcedência da ação; que, portanto, os elementos de provas coligidos aos autos são suficientes para lastrear o recebimento da petição inicial; que a parte tem interesse em se esmerar na precisão da tipificação, mas ela não está obrigada a isso, tampouco o §10-C dispõe ser tal fato requisito da petição inicial; que o juízo de primeira instância agiu com error in judicando ao considerar o §10-D como requisito da petição inicial; que a conduta individualizada e o tipo de ato imputado aos réus subsistem, considerando a descrição dos fatos no processo; que é possível verificar dos autos que, além da conduta que causou prejuízo ao erário, também foi imputada na petição inicial a conduta de enriquecimento ilícito; que foi determinada a emenda à inicial após a citação dos réus, o que não é possível; que a petição inicial foi rejeitada na sentença após já ter sido recebida; requer, ao final, o provimento da apelação.

Os apelados apresentaram contrarrazões, IDs 434802252, 434802254 e 434802256, pugnando pelo não provimento ao apelo.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 435301832, opinou pelo provimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024549-06.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024549-06.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Do reexame necessário A Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não dispunha sobre a questão da remessa necessária, razão pela qual se aplicava, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei 4.717/65.

Todavia, com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa, art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, in verbis: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7043) (...) § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Sem grifos no original) Dessa forma, o não conhecimento da remessa necessária é medida que se impõe.

Da apelação Segundo consta da petição inicial, emendada em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 (ID 434802215), a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos requeridos, Francisco José Feijão de Araújo e outros por conduta compatível com enriquecimento ilícito, consubstanciada no uso de recibos falsos de mensalidades escolares para fins de reembolso junto ao Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar – PAE para os servidores da Câmara dos Deputados, conduta enquadrada pelo autor no tipo do art. 9º, XI e art. 10, XI, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.

Referido dispositivo assim prevê: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Todavia, conforme destacado pelo d. juízo de primeiro grau, a conduta atribuída aos réus – conluio para a obtenção de vantagem indevida junto ao Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE), por meio da utilização de recibos falsos de mensalidades escolares -, foi indevidamente capitulada nos art. 9º, XI e art. 10, XI, da Lei 8.429/92.

Por ocasião da emenda à inicial (ID 434285491), a conduta dos requeridos foi descrita como ato ímprobo do art. 10, I, da LIA.

Dessa forma, considerando a inadequação da capitulação da conduta dos réus pelo autor, bem como a impossibilidade de modificação da capitulação da conduta pelo Juízo, não há outra solução que não a manutenção do indeferimento da inicial.

Acerca da impossibilidade de modificação da capitulação da conduta, confira-se o disposto no § 10-C do art. 17 da LIA: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

No mesmo sentido, ainda, o disposto no § 10-F do referido artigo: § 10-F.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; A propósito desse entendimento, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ADVENTO DA LEI 14.231/2021.

INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199).

INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.

A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2.

No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3.

As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4.

Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5.

Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-09-2023 Public 06-09-2023).

Grifo nosso.

Dessa forma, nada obstante o esforço argumentativo do MPF, bem como a literalidade da norma no sentido de que o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade imputado ao réu, fato é que tal determinação não afasta a premissa de que o autor da ACP deve indicar a capitulação legal imputada.

Tanto assim o é que a mesma norma prevê a impossibilidade de sua modificação pelo juiz.

Registro, por fim, que embora a petição inicial originária tenha sido recebida, foi determinada a emenda à inicial, após a citação das partes, em face das relevantes alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, fato determinante à análise do caso, considerando a aplicação da novel legislação aos processos em curso, sem trânsito em julgado.

Portanto, sem reparos a r. sentença.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024549-06.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024549-06.2014.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ABGAIL PEREIRA DA SILVA, PATRICIA CORDEIRO SOARES, JACQUELINE MEDEIROS ROSA, CLAUDIO SIDNEI DE CAMARGOS, ELIANE LOURENCO DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO, MARIA SOLANGE LIMA Advogado do(a) APELADO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEI 14.230/2021.

EMENDA DA INICIAL.

INDICAÇÃO DE TIPO LEGAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS RÉUS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa, art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

Reexame necessário de que não se conhece. 2.

A conduta atribuída aos réus – conluio para a obtenção de vantagem indevida junto ao Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE), por meio da utilização de recibos falsos de mensalidades escolares -, foi indevidamente capitulada no art. 10, XI, da Lei 8.429/92.

Dessa forma, considerando a inadequação da capitulação da conduta dos réus pelo autor, bem como a impossibilidade de sua modificação pelo Juízo, não há outra solução que não a manutenção do indeferimento da inicial. 3.

Acerca da impossibilidade de modificação da capitulação da conduta, confira-se o disposto no § 10-C do art. 17 da LIA: "§ 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.".

No mesmo sentido, ainda, o disposto no § 10-F do referido artigo: "§ 10-F.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial".

Precedente do STF. 4.

Dessa forma, nada obstante o esforço argumentativo do MPF, bem como a literalidade da norma no sentido de que o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade imputado ao réu, fato é que tal determinação não afasta a premissa de que o autor da ACP deve indicar a capitulação legal imputada.

Tanto assim o é que a mesma norma prevê a impossibilidade de sua modificação pelo juiz. 5.

Reexame necessário não conhecido (item 1) e apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
10/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0024549-06.2014.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: MARIA SOLANGE LIMA, ELIANE LOURENCO DO NASCIMENTO, PATRICIA CORDEIRO SOARES, JACQUELINE MEDEIROS ROSA, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, CLAUDIO SIDNEI DE CAMARGOS REU: FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria de Atos Ordinatório da 2ª Vara Federal do Distrito Federal (20609275), SEI 0010598-49.2024.4.01.8005 (Ato Normativo/Regulamentação de Normas): Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal Regional da 1ª Região.

Brasília, data da assinatura digital.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : JOSÉ MARCELO DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024549-06.2014.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: MARIA SOLANGE LIMA e outros (6) Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID 2146227595, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, § 6º, I, §6º-B, § 10-C, §10-D, da Lei 8.429/92 – LIA c/c art. 485, I e IV, e art. 330, I, ambos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/92).

Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região."
17/10/2022 16:08

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 16:08

Cancelada a conclusão
17/10/2022 10:17

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:41

Juntada de parecer
18/01/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 15:50

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:55

Conclusos para decisão
23/06/2020 14:38

Juntada de contestação
09/06/2020 02:35

Decorrido prazo de JACQUELINE MEDEIROS ROSA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:35

Decorrido prazo de ELIANE LOURENCO DO NASCIMENTO em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:35

Decorrido prazo de CLAUDIO SIDNEI DE CAMARGOS em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:35

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LIMA em 08/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 23:13

Decorrido prazo de PATRICIA CORDEIRO SOARES em 28/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 13:34

Juntada de Parecer
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 09:44

Juntada de Petição (outras)
24/02/2020 09:44

Juntada de Petição (outras)
24/02/2020 09:44

Juntada de Petição (outras)
24/02/2020 09:44

Juntada de Petição (outras)
24/02/2020 09:44

Juntada de Petição (outras)
24/02/2020 09:43

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/09/2019 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - 53768
18/09/2019 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
12/09/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2019 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2019 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2019 10:57

Conclusos para despacho
22/08/2019 13:39

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 22907 AUTORA CO54
12/08/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 12/08/2019 PUBLICAÇÃO: 13/08/2019
08/08/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MESA DA PUBLICAÇÃO
08/08/2019 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2019 15:42

Conclusos para despacho
13/03/2019 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
05/02/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2018 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 51062 MANIFESTACAO MARIA SOLANGE LIMA
03/12/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 03/12/2018 E PUB. 04/12/2018
12/11/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M5
26/09/2018 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2018 16:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES
24/08/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/05/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA DEFENSORIA
18/05/2018 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL 3
11/05/2018 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/05/2018 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2018 13:33

Conclusos para despacho
02/04/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MPF
02/04/2018 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL 3
22/03/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2018 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2018 14:47

Conclusos para decisão
25/01/2018 12:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 47949 MPF CO21
24/01/2018 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
08/01/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2017 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2017 17:08

Conclusos para despacho
03/07/2017 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - 44782
30/06/2017 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
16/06/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2017 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA UNIAO=-FL536
06/06/2017 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 07:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES
24/05/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/05/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO AUTOR-19372
19/05/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR-12148
10/05/2017 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2017 10:54

Conclusos para despacho
03/05/2017 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO REU-12293
02/05/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISP. 28/04/2017 E PUB. 02/05/2017.
29/03/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - M9
28/03/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/03/2017 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2017 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF=11365
23/03/2017 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
13/03/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2017 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2017 14:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) CONTESTAÇÃO REU-8585
13/03/2017 14:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO REU-8579
15/02/2017 14:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO AUTOR-4361
24/01/2017 15:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLAUDIO SYDNEY
28/11/2016 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAOD: 28/11/2016 - PUBLICAÇÃO: 29/11/2016
25/11/2016 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MESA DA PUBLICAÇÃO
24/11/2016 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR EM 24112016
24/11/2016 14:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2016 14:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/11/2016 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2016 15:09

Conclusos para despacho
28/10/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO REQUERIDO - 9078
24/10/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/10/2016 14:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA SOLANGE
20/09/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - 8417
20/09/2016 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2016 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2016 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2016 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28476 MANIFESTACAO DE PATRICIA CORDEIRO
14/07/2016 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLAUDIO
13/07/2016 10:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PATRICIA CORDEIRO
22/06/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/06/2016 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2016 14:57

Conclusos para despacho
14/06/2016 17:39

Conclusos para despacho
19/05/2016 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6337 MANIFESTACAO DO MPF
19/05/2016 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2016 10:24

Conclusos para despacho
01/04/2016 17:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - REU APRESENTA 9856 CO42
30/03/2016 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2016 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2016 16:21

Conclusos para despacho
07/03/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5100 PROCURACAO DE ELIANE LOURENÇO
09/12/2015 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) PATRICIA
09/12/2015 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA SOLANGE
04/12/2015 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ABGAIL
04/12/2015 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JAQUELINE
10/09/2015 16:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2015 16:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2015 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA DA DEFENSORIA
28/08/2015 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/08/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/08/2015 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2015 11:10

Conclusos para despacho
03/07/2015 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 18070 DEFENSORIA PEDE INTIMACAO PESSOAL
01/07/2015 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2015 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0077 MANIFESTAÇÃO UNIÃO
12/06/2015 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU
25/05/2015 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/05/2015 18:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 15663 CONTESTACAO DE FRANCISCO FEIJAO CO43
19/05/2015 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/05/2015 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/04/2015 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF
23/04/2015 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2015 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 16:14

Conclusos para despacho
07/04/2015 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48034 MANIFESTACAO DA DEFENSORIA
07/04/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2015 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2014 12:40

Conclusos para decisão
10/12/2014 09:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/11/2014 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/10/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO
22/10/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELIANE LOURENÇO DO NASCIMENTO
06/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2014 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2014 15:27

Conclusos para despacho
04/09/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 26862 MANIFESTACAO DO MPF
03/09/2014 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2014 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/07/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 13500 DEFESA PRELIMINAR
23/05/2014 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 25250 PATRICIA JUNTA PROCURACAO
23/05/2014 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 20903 PATRICIA MANIFESTA-SE
23/05/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA SOLANGE
20/05/2014 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25136 PROCURACAO DE MARIA SOLANGE
16/05/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2014 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2014 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO
15/05/2014 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ELIANE
15/05/2014 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CLAUDIO
12/05/2014 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JAQUELINE
12/05/2014 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ABGAIL
12/05/2014 09:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PATRICIA
09/05/2014 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 24996 UNIAO REQUER DILACAO DE PRAZO
08/05/2014 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU
23/04/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2014 14:55

Conclusos para despacho
04/04/2014 14:16

INICIAL AUTUADA
04/04/2014 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2014 07:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO
04/04/2014 07:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
02/04/2014 12:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
02/04/2014 10:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/04/2014 10:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
01/04/2014 09:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014923-10.2024.4.01.4300

Antonio Luis Cavalcante Alves

1) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gabriel Conceicao Bomfim Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1045162-24.2024.4.01.4000

Maria da Conceicao Mendes

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Rosana Gloria da Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1005976-64.2023.4.01.3503

Dinalva Mattos Goldinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1005976-64.2023.4.01.3503

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Dinalva Mattos Goldinho

Advogado: Edson dos Santos Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1007865-47.2023.4.01.3311

Rosemeire Maria Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Izailton Alves Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2023 15:17

Exibir Processo