24/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014923-10.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LUIS CAVALCANTE ALVES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

Não há constrições ou restrições a serem baixadas. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/02/2025 20:49

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2025 20:49

Juntada de Certidão
22/02/2025 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2025 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS CAVALCANTE ALVES em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS CAVALCANTE ALVES em 12/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS CAVALCANTE ALVES em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014923-10.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LUIS CAVALCANTE ALVES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ANTÔNIO LUIS CAVALCANTE ALVES ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da UNIÃO com o objetivo de afastar a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pagos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, na condição de servidor estadual inativo.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

A parte autora é servidor(a) do ESTADO DO TOCANTINS.

O imposto de renda retido na fonte, em relação aos servidores estaduais, pertence ao respectivo ente subnacional, por força do artigo 157, I, da Constituição Federal: "Art. 157.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". 03.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não há interesse da União porque os artigos 157, I e 158, I da Constituição Federal cuidam de competência tributária próprias das entidades federativas: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ESTADO FEDERADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CF ART. 157, I).

I - A teor do art. 157, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual.

Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada.

II - Compete à Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual (STJ, ROMS 10044 - RJ Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS)". 04.

A mesma compreensão é adota no âmbito do Supremo Tribunal Federal: "DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RESTITUIÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO.

PRECEDENTES.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2003.

O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores, porquanto pertencente a ele o produto da arrecadação.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 557813 ED, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013). 05.

A UNIÃO não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual porque a pretendida não incidência do imposto de renda é pretensão apta a atingir somente a esfera jurídica do ESTADO DO TOCANTINS. 06.

Não foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte compreensão sobre o tema: SÚMULA 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) 07.

Assim, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta relação processual. 08.

A ação deve ser movida contra o ESTADO DO TOCANTINS perante a Justiça Estadual. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não incidem ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 10.

Não há remessa necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial (CPC, artigos. 485, I e 330, II).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria da Vara deverá: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia deste ato em local adequado; (c) intimar apenas a parte autora; (d) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 13 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/12/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 10:05

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 19:33

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 19:33

Indeferida a petição inicial
13/12/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 13/12/2024.
13/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1014923-10.2024.4.01.4300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ANTONIO LUIS CAVALCANTE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CONCEICAO BOMFIM ALVES - GO67014 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) indicar, qualificar e fornecer o endereço da parte demandada dotada de capacidade de ser parte, uma vez que "Fazenda Nacional" não é entidade e nem tem personalidade jurídica; (a.02) quantificar 12 prestações vincendas, tendo com parâmetro o último desconto indevido; (a.03) atribuir à causa valor correspondente à soma das prestações vencidas e 12 vincendas; (a.04) manifestar sobre a legitimidade passiva e competência da Justiça Federal; (a.05) comprovar que requereu administrativamente a isenção e qual foi a resposta obtida; (a.06) caso não tenha postulado a isenção, manifestar sobre interesse de agir;"
11/12/2024 11:38

Juntada de emenda à inicial
11/12/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 11:25

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/12/2024 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 11:19

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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