12/03/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:10

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de PAULO CEFAS DE MELO MARINHO em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:58

Juntada de manifestação
22/01/2025 01:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001332-30.2023.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI Advogado do(a) AUTOR: PAULO CEFAS DE MELO MARINHO - PI14378 REU: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA Advogados do(a) REU: CAIO BENVINDO MARTINS PAULO - PI8469, GEORGIA SILVA MACHADO - PI5530, JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO - PI15022, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - PI12390 O(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ – COREN/PI contra o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA/PI objetivando, em sede medida liminar, “seja determinado que o demandado apresente ao COREN-PI, no prazo de 30 (trinta) dias, a Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como todos os documentos relacionados ao gerenciamento dos processos de trabalho dos serviços de Enfermagem, como por exemplo as escalas de serviço, regimento interno, normas e rotinas do serviço, protocolos e procedimento operacional padrão (POP), todos referente aos serviços de enfermagem, tudo conforme estabelecido na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987, Resoluções COFEN nº 509/2016, nº 564/2017, nº 568/2018, nº 606/2019 e nº 429/2012 sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a forma do art. 537 do CPC/2015”.

Decisão de ID 1622946373 indeferido a medida liminar.

Parecer do Ministério Público Federal no ID 1821240660. (...) Manifestação do COREN de ID 2164249643, alegando que foi apresentada Certidão de Responsabilidade Técnica N°. 408/2024, vigente, com validade até 03/07/2025, em nome da Enfermeira Responsável Técnica, a Dra.

Michelle Correia Ramos Costa Coren-Pl 658218-ENF, bem como foram anexados os documentos gerenciais referentes ao serviço de Enfermagem, incluindo o manual de normas e rotinas, e procedimento operacional padrão.

Por fim, afirma que todas as irregularidades faltantes foram sanadas.

Nesse contexto, tendo havido o cumprimento pelo ente réu de todas as determinações arroladas no pedido inicial, forçoso concluir que não estão presentes os componentes do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para que o mérito do processo possa ser apreciado, razão pela qual deve este feito ser extinto, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários (art. 18 da L. nº 7.347/1985).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Juiz(a) Federal
14/01/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:11

Juntada de manifestação
19/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - SECRETARIA DE SAUDE em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:15

Juntada de manifestação
11/12/2024 11:14

Juntada de manifestação
10/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:30

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Central de Conciliação da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001332-30.2023.4.01.4004 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CEFAS DE MELO MARINHO - PI14378 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO BENVINDO MARTINS PAULO - PI8469, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - PI12390, JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO - PI15022 e GEORGIA SILVA MACHADO - PI5530 Destinatários: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA GEORGIA SILVA MACHADO - (OAB: PI5530) JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO - (OAB: PI15022) TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - (OAB: PI12390) CAIO BENVINDO MARTINS PAULO - (OAB: PI8469) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI PAULO CEFAS DE MELO MARINHO - (OAB: PI14378) MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - SECRETARIA DE SAUDE FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 6 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
06/12/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
06/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 03/12/2024 23:59.
12/08/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 16:56

Juntada de manifestação
15/07/2024 16:55

Juntada de manifestação
28/06/2024 13:42

Juntada de manifestação
25/06/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:11

Juntada de manifestação
13/06/2024 21:36

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:39

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 09:30, Central de Conciliação da SJPI.
10/06/2024 13:39

Juntada de Ata de audiência
06/06/2024 09:47

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 09:30, Central de Conciliação da SJPI.
04/06/2024 13:13

Juntada de manifestação
03/06/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:26

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:18

Juntada de petição intercorrente
25/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:29

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 21:20

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 01/03/2024 23:59.
05/12/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:31

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:28

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPI
10/10/2023 01:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:57

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 15:33

Juntada de parecer
18/09/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2023 10:28

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 16:17

Cancelada a conclusão
13/09/2023 10:16

Conclusos para julgamento
13/09/2023 00:18

Decorrido prazo de CAIO BENVINDO MARTINS PAULO em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 18:17

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:42

Conclusos para julgamento
23/08/2023 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:25

Juntada de manifestação
07/08/2023 15:58

Juntada de manifestação
27/07/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 10/07/2023 23:59.
28/05/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 13:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 15:43

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 11:42

Juntada de manifestação
16/05/2023 09:36

Conclusos para decisão
16/05/2023 02:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 18:25

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:40

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 19:58

Juntada de manifestação
22/04/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 20:00

Expedição de Mandado.
23/03/2023 17:31

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:58

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
22/03/2023 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2023 12:26

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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