08/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/05/2025 09:01

Juntada de Informação
06/05/2025 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:25

Juntada de Informações prestadas
21/03/2025 08:45

Juntada de recurso inominado
21/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2025.
07/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007415-70.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFREDO ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 07/06/2023 (NB 713.246.440-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 22/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.246.440-0), requerido em 07/06/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, a parte autora juntou Cadúnico (ID 2144342048) que constatou que a família se encontra em situação de miserabilidade, enquadrando-se no requisito legal para a concessão do benefício pleiteado.

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, sendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o(a) perito(a) afirmou que a parte autora (41 anos - trabalhador rural) é portadora de: hérnia de disco , discopatia protrusão discal, espodilartrose radiculopatia psicose não especificada CID M54 G57 M50 F29.

Constatou que há incapacidade permanente para o trabalho.

Quanto à data de incapacidade, o perito fixou em 21/11/2024, de modo que fixo a DIB em tal data.

Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.246.440-0 DIB 21/11/2024 DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em fevereiro de 2025, o valor de R$ 3.698,00, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
27/02/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 17:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a ALFREDO ALMEIDA PEREIRA - CPF: *54.***.*86-14 (AUTOR)
06/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:42

Juntada de manifestação
13/12/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2024.
13/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007415-70.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFREDO ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
11/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:13

Juntada de contestação
27/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:22

Juntada de laudo de perícia médica
25/11/2024 13:57

Juntada de outras peças
11/10/2024 21:13

Juntada de Certidão
11/10/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:15

Juntada de outras peças
23/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
23/08/2024 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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