TRF1 - 1097044-52.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1097044-52.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: N.

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REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323, URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710 e GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421 POLO PASSIVO:I.

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DESPACHO Intime-se a parte autora acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo réu (id 2168248825).

Prazo: 5 (cinco) dias (CPC, 1.023, p. 2º).

Em seguida, imediatamente conclusos.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1097044-52.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: N.

F.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323, URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710 e GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421 POLO PASSIVO:I.

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I.

DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento (procedimento comum), ajuizada entre partes Nicodemos Ferreira Guimarães (autor) e IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (réu), qualificadas, que objetiva a exclusão do Termo de Embargo n. 769327/E (manutenção irregular de restrição administrativa).

Sustenta o autor, em síntese, o seguinte: i) é proprietário do imóvel rural “Fazenda Vão do São Miguel”, localizado no município de Benedito Leite/MA; ii) em junho de 2019, foi autuado (Auto de Infração 9173590-E) pelo desmate de vegetação nativa (71,37 hectares fora da reserva legal), tendo sido realizado o embargo de polígono inserido na propriedade (Termo de embargo n. 769327-E, vinculado ao processo administrativo n. 02012.001305/2019-43); iii) a fim de desenvolver atividade agrícola, o autor deu quitação ao débito decorrente da multa arbitrada e buscou a regularização da área, através do licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual (SEMA), em que obteve a Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR) 3056635/2024, emitida em agosto de 2024, oportunidade em que requereu o levantamento do embargo administrativo imposto, contudo, o IBAMA indeferiu o pedido de desembargo, exigindo documentos e providências além daquelas estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador.

Requer tutela de urgência (antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional) para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Embargo 769327-E.

Inicial instruída com documentos.

Manifestação preliminar do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em que alegou o seguinte (ID 2162776401): i) autorização legal expressa para imposição da restrição administrativa (embargo de área) (Lei n. 9.605/1998, Lei n. 12.651/2012, Decretos n. 5.975/2006 e n. 6.514/2008, Instrução Normativa IBAMA n. 19, de 02 de julho de 2023 e n. 8, de 25 de março de 2024); ii) o embargo administrativo cautelar foi imposto com observância do devido processo legal e a manutenção dos seus efeitos é proporcional à permanência dos danos que precisam ser reparados ou à correção das não conformidades ambientais que necessitem ser sanadas, circunstância não comprovada através dos documentos e das licenças ambientais apresentadas (impossibilidade de compatibilização dos dados da área licenciada com os dados da área embargada); iii) autuação e embargo consubstanciados no critério/princípio da precaução/in dubio pro natura (CRFB/1998, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 4º, incisos I e IV; Lei n. 9.605/98, art. 54, §3º); iv) ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano). É o relatório.

A tutela de urgência é medida de caráter excepcional que somente tem cabimento quando a análise do caso concreto possibilita a conclusão de que a demora da prestação jurisdicional inviabilizaria a eficácia e utilidade da sentença de mérito, esta antecipadamente vista em juízo de cognição sumária como favorável à parte em face dos elementos probatórios e das suas alegações.

Ou seja: para sua concessão cobra-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris, consistente na relevância dos fundamentos que sustentam o pedido; e o periculum in mora, que se evidencia pela possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa tornar inócua uma eventual decisão favorável.

A partir dos elementos e argumentos deduzidos se vislumbra a probabilidade do direito que justifique a tutela jurisdicional de forma antecipada.

Conforme o Termo de embargo n. 769327/E, “ fica embargada uma área de 71, 37 hectares na Fazenda Vão do São Miguel, no município de Benedito Leite (...)”, em decorrência do desmatamento desautorizado de vegetação nativa.

O desembargo da área que se alega afetada deve ser avaliado a partir da comprovação de licenciamento de regularização ambiental do imóvel (Decreto Federal 6.514/2008, art. 15-b[1]; Instrução Normativa IBAMA n. 19 de 02 de junho de 2023, arts.56/58[2]), notadamente quando a autoridade ambiental que impôs a medida restritiva atua no âmbito da fiscalização colaborativa (LC 140/2011, art. 17, p. 3º), situação na qual não lhe caberia atuar como agente licenciador (atividade primária); eventuais incorreções no contexto próprio do licenciamento, identificadas pela autoridade fiscalizadora (IBAMA) no exercício da competência comum, deverão ser reportadas à própria autoridade licenciadora (SEMA), representadas ao Ministério Público ou questionadas em juízo, jamais imputadas diretamente ao licenciado, sob pena de sobreposição do processo de licenciamento.

Diante de tais premissas, para a demonstração do saneamento dos passivos ambientais em questão, ao autor foi concedida a Licença Única Ambiental de Regularização 3070972/2024 (processo SIGLA/SEMA *40.***.*21-34/2024; ID 2160398672, pág. 7/11), cuja análise dos critérios para deferimento se deu sob a vigência da Portaria Sema 380/2023[3] (art.3, XXXVI e XLIII; art. 25[4]), de modo que - pelo menos em sede de cognição sumária - a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade que decorrem dos atos administrativos permitem concluir, no caso em questão (regularização de atividade em área inferior a 1000 ha), ter havido a análise e aprovação do Plano Básico de Regularização (PBR), com a verificação das áreas degradadas e previsão das medidas necessárias a sua recuperação ou compensação (Portaria SEMA n. 380/2023, art.3º, XLIII[5]).

Nesse ponto, deve ser destacada a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental[6][7] 28/2024, em outubro de 2024 (ID 2160398672, pág. 12/18), bem como a imposição da Ordem de Débito de Reposição Florestal[8] – ODRF n. 000395/2024 (ID 2160398672, pág. 19) para regularização do passivo de 53,584 ha de supressão vegetal.

A urgência, por sua vez, se justifica pela submissão injustificada do impetrante a relevantes prejuízos profissionais pela interdição parcial de sua propriedade, considerando a comprovação de regularidade ambiental do imóvel (quanto aos passivos ambientais anteriores ao ano de 2024, ano de concessão da LUAR).

Com tais considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos efeitos do Termo de embargo n. 769327/E (processo administrativo n. 02012.001305/2019-43) e, consequentemente, a exclusão do registro respectivo; o cumprimento da determinação deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cite-se.

Na hipótese de apresentação de contestação, deverá a parte ré indicar, de forma fundamentada, eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua necessidade; caso apresente documentos, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, poderá o autor se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também poderá indicar, de forma fundamentada, eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua necessidade (CPC, arts. 350/351 e 437, p. 1º).

Oportunamente, conclusos.

Data da assinatura eletrônica.

MAURICIO RIOS JUNIOR Juiz Federal [1] (Decreto Federal 6.514/2008, art. 15-B) - A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. [2] (Instrução Normativa IBAMA n. 19 de 02 de junho de 2023) art. 56 - Art. 56.

Os efeitos das medidas cautelares de que trata esta subseção poderão ser suspensos, com observância do disposto no art. 10. § 1º O servido r, indicado na forma do § 1º do art. 10, decidirá sobre o requerimento de cessação dos efeitos de medida administrativa cautelar. § 2º O pedido de suspensão de efeitos de medida cautelar não instruído com documentos que comprovem a regularidade ambiental de obra, empreendimento ou atividade não será conhecido. § 3º A decisão sobre o pedido de suspensão dos efeitos de medida cautelar deverá ser motivada. § 4º A autoridade julgadora apenas se pronunciará sobre a conformidade legal da adoção da medida administrativa cautelar. (...) Art. 58.

A mudança de propriedade ou posse de imóvel objeto de embargo, que deverá ser comprovada mediante a apresentação da matrícula atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis correspondente e certidão de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, não altera a titularidade da medida cautelar.

Parágrafo único.

O novo posseiro ou adquirente do imóvel objeto de embargo deverá observar os efeitos atinentes à medida cautelar aplicada pelo agente ambiental federal e adotar as providências necessárias à regularização ambiental e reparação pelos danos ambientais, se existentes. [3] A Portaria SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023 revogou expressamente a Portaria SEMA n.13/2013, passando a reger o procedimento administrativo para concessão de licenças de regularização ambiental de imóveis e atividade agrossilvipastoril. [4] SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023, art. 3º, XXXVI – Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR: Licença que regulariza a instalação e operação de empreendimentos agrossilvipastoris, observados o exame técnico das atividades em operação, as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para sua operação (...) Art. 25.

A Licença Única Ambiental de Regularização – LUAR tem como finalidade licenciar e regularizar ambientalmente imóveis com atividades agrossilvipastoris já implantadas. [5]SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023, art. 3º: (...) XLIII – Plano Básico de Regularização - PBR: Estudo ambiental que substitui o Relatório de Viabilidade Ambiental - RVA nos casos de regularização ambiental em que será expedida Licença Única Ambiental de Regularização – LUAR, que preveja regularizar área inferior a 1000,00 hectares.

Constitui o conjunto sucinto de dados e informações para subsidiar a análise técnica, contendo a caracterização do imóvel rural e da sua área de influência limítrofe, bem como a descrição das atividades agrossilvipastoris em operação, principais impactos com suas causas e as medidas mitigadoras já adotadas e a serem implantadas. É necessária a identificação do passivo ambiental eventualmente existente no imóvel, informando a necessidade de restauração das Áreas de Preservação Permanentes - APPs e/ou a recomposição da Reserva Legal; [6] Portaria SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023, art. 3º, XLVI – Termo de Compromisso Ambiental - TCA: documento celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) com força de título extrajudicial que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as Áreas de Preservação Permanente - APPs, de Reserva Legal e de uso restrito do imóvel rural, compensar áreas de Reserva Legal ou demais obrigações assumidas; [7] Portaria SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023, art. 128. Áreas identificadas como e Reserva Legal e de Preservação Permanentes (APPs) desmatadas após 22 de julho de 2008 serão tratadas como desmatamento irregular e será realizada abertura de procedimento administrativo autônomo, visando a apuração da infração ambiental, imposição de Ordem de Débito de Reposição Florestal (ODRF), além da exigência de apresentação e implementação do PRAD/PRADA e celebração de Termo de Compromisso Ambiental (TCA). [8] Portaria SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023, art. 3º, LVIII – Débito de Reposição Florestal: volume de matéria-prima florestal a ser reposto, em razão da supressão autorizada de vegetação natural ou da exploração ilegal de quaisquer formações florestais naturais.