TRF1 - 1001647-52.2023.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001647-52.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO - RR299-B POLO PASSIVO:MARINETE BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em face de MARINETE BEZERRA DA SILVA.

O exequente foi alertada, no despacho id. 2162872336, no seguinte sentido: “Pela derradeira vez, manifeste-se o CONSELHO REGIONAL DECONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA sobre a matéria indicada no ato ordinatório de Id 2123221627 e quanto a vigência do parcelamento, certificado no Id 2025697656, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias”.

Intimado, a parte exequente inerte.

O Código do processo civil, no seu art. 485, III, classifica como negligente a conduta da parte que deixa de adotar, quando de sua incumbência fazê-lo, as medidas necessárias ao regular andamento do processo.

Como consequência dessa contumácia e postura de não cooperação, a lei instrumental prevê a extinção do processo sem resolução do mérito.

Logo, constatando-se que a parte exequente deixou de promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, conduta contumaz caracterizada por deixar de cumprir a ordem contida no despacho exarado nos autos, mostra-se devida a extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001647-52.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO - RR299-B POLO PASSIVO: MARINETE BEZERRA DA SILVA DESPACHO Pela derradeira vez, manifeste-se o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA sobre a matéria indicada no ato ordinatório de Id 2123221627 e quanto a vigência do parcelamento, certificado no Id 2025697656, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Caso entenda que está configurado seu interesse de agir, comprove: 1) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º da Resolução 547/2024); e 2) o protesto do título salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (art. 3º da Resolução 547/2024).

Intime-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL