TRF1 - 0004064-31.1995.4.01.3600

1ª instância - 2ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

ADEMAR PEREIRA DA ROCHA

ADEMAR PEREIRA DA ROCHA

CPF *60.***.*98-53

ANA AMELIA DE MELO NEVES

CPF *09.***.*51-15

RONALDE DO CARMO ROSA

CPF *78.***.*70-15

ROSEMARI AGUIAR DA SILVA

CPF *33.***.*86-49

GESUINA DE MORAIS

CPF *09.***.*40-20

Advogados

MAURI GUIMARAES DE JESUS

OAB: 6595/MT

CPF *24.***.*99-72

GIORGIO AGUIAR DA SILVA

OAB: 14600/MT

ANNA PAULA AGUIAR DA CUNHA RIBEIRO

OAB: 19678/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0031-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0004064-31.1995.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CUIABA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURI GUIMARAES DE JESUS - MT6595/O, GIORGIO AGUIAR DA SILVA - MT14600/O e ANNA PAULA AGUIAR DA CUNHA RIBEIRO - MT19678/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público Federal em face de Ademar Pereira da Rocha, com a qual pretende executar o comando sentencial proferido nestes autos.

    A sentença (ID 296246400 – páginas 243/249) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu: a) na obrigação de não fazer, consistente na proibição de alterações no imóvel de sua propriedade; b) na obrigação de fazer, para que providencie a demolição de toda a construção ou reparo de seu imóvel que esteja em desconformidade com a arquitetura original do Centro Histórico de Cuiabá-MT, para, imediatamente após, restaurá-lo.

    A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (ID 296246414 – páginas 12/25).

    O réu foi intimado pessoalmente par ao cumprimento das obrigações em 17/05/2013 (ID 296246414 – página 97).

    Na decisão de ID 296246414 – páginas 268/269 ordenou-se a intimação dos atuais proprietários do imóvel, bem como a suspensão do cumprimento de sentença quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Posteriormente, determinou-se que o MPF indicasse o endereço dos coproprietários não localizados, bem como se manifestasse sobre documentos do IPHAN e sobre a possibilidade de o IPHAN fazer a restauração mediante ressarcimento dos atuais proprietários, ou iniciar procedimentos atinentes verificação da atual situação dos imóveis em desacordo com o estado original (ID 296246426 – páginas 144/145).

    Na decisão de ID 296246426 – página 199 foi ordenada a inclusão no polo passivo dos atuais proprietários do imóvel e reconheceu que a multa diária atingiu patamar demasiado elevado, inapto a coagir o inadimplente a cumprir a obrigação.

    Determinou-se a intimação pessoal do réu para comprovar o início das obras de restauração, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

    A executada Rosemari Aguiar da Silva apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 296246426 – páginas 221/242).

    O IPHAN manifestou não lhe ser possível realizar as obras de adequação e restauração do imóvel nos moldes do projeto elaborado, bem como manifestou desinteresse no embargo do imóvel (ID 296246426 – páginas 272/273).

    Foram reputados prejudicados os pedidos de suspensão formulados pelos executados João Sobrinho e Rosemari e deferiu-se a pesquisa no sistema INFOJUD (ID 388043387).

    Por fim, o Ministério Público Federal requereu a intimação pessoal de Ademar Pereira da Rocha para que regularizasse sua representação no processo, bem como promovesse o cumprimento das obrigações determinados.

    Ademais, requereu a inclusão de seu nome no SERAJUD e outras medidas que o juízo entendesse pertinentes (ID 1171956284).

    Na r. decisão de id 1434717746 determinou-se a intimação do MPF para que se manifestasse acerca da possibilidade da execução por terceiro ou sua conversão em perdas e danos; a intimação do IPHAN para que se manifestasse acerca da possibilidade de execução das obras de reparação do imóvel e, em caso negativo, justificasse especificamente a impossibilidade; a inclusão da União no polo ativo da autuação, por ser a credora dos honorários da sucumbência (ID 296246414 - página 146); deferiu-se a inclusão do nome do executado Ademar Pereira da Rocha no SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC; por último, indeferiu-se o pedido de intimação do devedor para que regularizasse sua representação processual.

    Em ofício encaminhado pelo MM.

    Juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Cuiabá (id 1511231391), expedido nos autos nº 0013177-62.1999.8.11.0041, foi informado que o exequente Ademar Pereira da Rocha possuía naqueles autos crédito que, atualizado até 28/02/2022, perfazia R$ 100.052,05, bem como que o referido teve êxito na penhora de R$ 1.026,10 e requereu a expedição de alvará.

    Solicitou ainda que este juízo informasse a origem do débito penhorado e o seu valor atualizado.

    Em nova manifestação (id 1515735866), o Ministério Público Federal requereu: a) a intimação pessoal de Ademar Pereira da Rocha para que regularize sua representação processual e para que realize as obras de adequação no imóvel localizado na Rua Ricardo Franco, 99ª, Centro, Cuiabá/MT, conforme projeto de restauração indicado pelo IPHAN em id 296246414 – Págs. 177/210 (encaminhando cópia do referido projeto), bem como para que informe nos autos o andamento das obras a cada 60 dias; b) a intimação dos atuais proprietários do imóvel (Rosemari Aguiar da Silva, Ana Amélia de Melo Neves, Ronalde do Carmo Rosa e Gesuína de Morais), determinando que realizem as obras de adequação no imóvel em questão, conforme § 3º, do art. 109 do Código de Processo Civil, bem como para que informem nos autos o andamento das obras a cada 60 dias; c) a intimação do IPHAN para que, caso as obras não fossem iniciadas em 60 dias, tomasse as devidas medidas administrativas visando compelir que os atuais proprietários executassem as obras de restauração do imóvel.

    Por fim, informou o endereço em que os atuais proprietários do imóvel, Ronalde do Carmo Rosa e Gesuína de Morais, poderiam ser encontrados.

    O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN apresentou manifestação técnica (id 1521174858), no sentido de que a reversão dos danos é de responsabilidade do autor.

    Houve anotação do nome do devedor no SERASAJUD (id 1597408383).

    Houve reiteração do ofício encartado em id 1511231391, com a advertência de que o silêncio importaria na liberação do dinheiro penhorado em favor do exequente (id 1941172194).

    Intimado da r. decisão de id 1915217678, o Ministério Público Federal requereu a manutenção da penhora nos autos nº 0013177-62.1999.8.11.0041, mediante comunicação àquele MM.

    Juízo, devendo ser ressaltada a necessidade da remessa de informações atualizadas acerca de qualquer crédito em favor do exequente, até julgamento final daquele feito. É o relatório.

    DECIDO.

    De início, determino a expedição de ofício, com urgência, ao MM.

    Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, solicitando-lhe a manutenção da penhora no rosto dos autos nº 0013177-62.1999.8.11.0041 e que qualquer valor penhorado no rosto dos autos em questão, até o limite da penhora, somente poderão ser levantados por determinação deste juízo, bem como a remessa de informações atualizadas a este juízo acerca de qualquer crédito em favor do exequente Ademar Pereira da Rocha.

    Observo ainda que, do mandado de penhora no rosto dos autos juntado em id 296246426 – Pág. 157, o mesmo foi instruído com cópia da decisão de fls. 564, apenas.

    Sendo assim, o ofício cuja expedição foi determinada no parágrafo antecedente deverá ser instruído com cópia da inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, de modo a informar àquele douto juízo a origem do débito penhorado.

    Com relação aos pedidos formulados em id 1515735866, o pedido constante da letra “a” se encontra superado (id 1434717746 – Págs. 2 e 3), visto que já foi indeferida a intimação do requerido para regularizar sua representação processual, bem como o fato de que, como ali mencionado, “A simples reiteração de intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer é insuficiente para eficácia da medida, como já o demonstraram as sucessivas intimações, ainda que sob a ameaça de pesadas multas”.

    Pelo mesmo argumento, indefiro o pedido constante da letra “b”, com relação aos coproprietários já intimados nos autos.

    No entanto, defiro, parcialmente, o pedido em questão, para que os coproprietários Ronalde do Carmo Rosa e Gesuína de Morais, os quais poderão ser encontrados nos endereços informados em id 1515735866 – Pág. 3, para que realizem as obras de adequação no imóvel localizado na Rua Ricardo Franco, 99ª, Centro, Cuiabá/MT, conforme projeto de restauração indicado pelo IPHAN em id 296246414 – Págs. 177/210 (encaminhando cópia do referido projeto), bem como para que informe nos autos o andamento das obras a cada 60 dias.

    Expeça-se mandado.

    Retifique-se a autuação, incluindo-se no polo passivo os coproprietários do imóvel, Sr.

    Ronalde do Carmo Rosa e Sra.

    Gesuína de Morais.

    Intime-se a União para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, lembrando que os honorários advocatícios de sucumbência são a ela devidos e devem ser por ela executados.

    Intimem-se e cumpra-se.

    CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

  • 06/09/2022 21:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:28

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2022 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2021 19:22

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/06/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 22:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 18:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/11/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 12:52

    Juntada de manifestação

  • 30/09/2020 08:36

    Decorrido prazo de GESUINA DE MORAIS em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 08:36

    Decorrido prazo de ROSEMARI AGUIAR DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 08:36

    Decorrido prazo de RONALDE DO CARMO ROSA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 08:36

    Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DA ROCHA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 08:36

    Decorrido prazo de ANA AMELIA DE MELO NEVES em 29/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 17:04

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/08/2020 20:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/08/2020 19:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 19:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 19:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 19:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 19:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 10:23

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/08/2020 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2020 16:17

    Juntada de volume

  • 29/07/2020 18:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2020 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2020 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES Nº 26564/28036

  • 29/01/2020 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/12/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2019 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2019 12:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 105/2019

  • 12/07/2019 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2019 16:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - pelo autorizado Luiz Felipe

  • 06/06/2019 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/06/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 105/2019

  • 15/05/2019 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/05/2019 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 8/2019

  • 16/04/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 906441

  • 12/04/2019 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - 3 VOLS.

  • 27/03/2019 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/03/2019 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 904085

  • 25/03/2019 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2019 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2019 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº4174

  • 18/02/2019 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº3627

  • 11/02/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 7/2019

  • 11/02/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) nº 10/2019

  • 11/02/2019 16:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 9/2019

  • 31/01/2019 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2019 18:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLS.

  • 30/01/2019 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/01/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/01/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS 7 A 10/2019

  • 29/11/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/11/2018 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/07/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2018 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

  • 04/06/2018 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2018 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2018 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 13:40

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 09/05/2018 13:36

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENTE À PARTE EXECUTADA

  • 21/03/2018 16:08

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO - (2ª)

  • 20/02/2018 16:03

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 19/02/2018 17:45

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/02/2018 17:39

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/02/2018 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/02/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 39/2018

  • 08/02/2018 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 09:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VL

  • 22/01/2018 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/01/2018 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 10:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES

  • 09/01/2018 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/01/2018 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL

  • 18/12/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/12/2017 13:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 15/12/2017 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2017 13:35

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOL

  • 16/10/2017 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/09/2017 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 958473

  • 24/08/2017 17:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - (2ª) MANDADO Nº 261/2017

  • 18/08/2017 14:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - MANDADO Nº 261/2017

  • 18/08/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 260/2017

  • 01/08/2017 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 953105

  • 01/08/2017 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VL

  • 20/07/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2017 15:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 20/07/2017 15:45

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 20/07/2017 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/07/2017 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado nº 260/2017

  • 19/07/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2017 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2017 17:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2017 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2017 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PRTIÇÃO Nª 917181

  • 24/03/2017 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N° 912578

  • 15/03/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 910683

  • 14/03/2017 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL

  • 20/02/2017 19:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2017 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 16:22

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 20/02/2017 14:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 19/01/2017 17:06

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/01/2017 13:52

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 17/01/2017 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 815/2016

  • 17/01/2017 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

  • 16/01/2017 20:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2016 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZADA JESSICA CAROLYNY TRAVAIN

  • 09/12/2016 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 816/2016

  • 02/12/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE CUIABA-MT

  • 02/12/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 814/2016

  • 29/11/2016 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 48004

  • 29/11/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MABDADO N° 817/2016

  • 29/11/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N° 813/2016

  • 29/11/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 810/2016

  • 29/11/2016 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 18/11/2016 12:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 810 e 813 a 817.

  • 18/11/2016 12:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 810 e 813 a 817.

  • 18/11/2016 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2016 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 11/11/2016, PUB. 14/11/2016.

  • 10/11/2016 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1797/2016

  • 10/11/2016 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2016 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2016 18:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 09/11/2016 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2016 14:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 19:03

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 466/2016

  • 31/08/2016 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PETIÇAO Nº 33903

  • 30/08/2016 19:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2016 12:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/08/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2016 09:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2016 18:20

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 13:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZADA JÉSSICA TRAVAIN - 2 VOL

  • 05/05/2016 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 13393

  • 04/05/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 04/05/2016, PUB. 05/05/2016.

  • 03/05/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/05/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2016 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2016 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF - PETIÇÃO N° 9551

  • 04/04/2016 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IPHAN/MT - PETIÇÃO N° 902993

  • 31/03/2016 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PETIÇÃO N° 902808

  • 30/03/2016 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/03/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/03/2016 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PETIÇAO Nº 7361

  • 10/03/2016 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2016 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 04/02/2016 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2016 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2015 16:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2015 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF - PETIÇÃO N° 32495

  • 15/10/2015 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 29169

  • 15/10/2015 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 12/10/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/10/2015 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM 14/08/2015 - PET. 20358 - FLS. 381/414

  • 08/10/2015 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2015 18:30

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2015 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF- PETIÇÃO Nº 6085

  • 11/03/2015 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2015 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 20/02/2015 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2015 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2015 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2014 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN- PETIÇÃO Nº E-PROC: 13372373

  • 15/12/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 08:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

  • 20/11/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IPHAN (PF/MT)

  • 20/11/2014 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF PETIÇÃO Nº 40405

  • 19/11/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/11/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 10/11/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2014 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2014 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2014 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 07/04/2014 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2014 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 25/03/2014 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 24/01

  • 21/01/2014 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2014 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2014 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2014 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ADVOGADO AO FINAL ASSINADO

  • 13/09/2013 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 10 PUBL 11/09/2013

  • 04/09/2013 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2013 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2013 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2013 17:07

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2013 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 04/07/2013 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2013 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 27/06/2013 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2013 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2013 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ZOROASTRO C. TEIXEIRA

  • 04/06/2013 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO ADEMAR PEREIRA DA ROCHA

  • 03/06/2013 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 12:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/05/2013 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 894/2012

  • 09/05/2013 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REENCAMINHAMENTO DO MANDADO Nº 894/2012, DESENTRANHADO

  • 14/03/2013 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF

  • 14/03/2013 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 21/02/2013 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF

  • 30/01/2013 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2013 14:32

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - 29512

  • 22/10/2012 19:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 12:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 11/10/2012 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2012 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2012 16:12

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2012 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 01/10/2012 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2012 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 06/08/2012 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RED-SE COMO EXECUCAO.MAF-SE AUTOR

  • 01/08/2012 19:14

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 09:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/05/2012 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2012 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 894/2012

  • 20/03/2012 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2012 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 03/02/2012 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2011 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/11/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/09/2011 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/07/2011 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 1160 E 1161/2011

  • 29/05/2011 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE...

  • 11/03/2011 14:41

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2010 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2010 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2010 15:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2010 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2010 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2010 00:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/06/1999 13:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF GRPJ 75/99

  • 14/06/1999 19:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/06/1999 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/1999 19:11

    Conclusos para despacho

  • 19/04/1999 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 84/99

  • 15/04/1999 19:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/1999 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/1999 17:25

    Conclusos para despacho

  • 22/03/1999 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/1999 12:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/1999 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/1999 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 010/99

  • 07/01/1999 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/1998 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/1998 18:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/1998 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 234/98

  • 07/12/1998 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/1998 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/1998 15:24

    Conclusos para despacho - CLS

  • 07/10/1998 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 184/98

  • 30/09/1998 07:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGDO. INSERIR NO BOLETIM

  • 29/09/1998 12:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA N.762/98

  • 31/10/1996 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - NO GABINETE

  • 29/10/1996 17:30

    INSTRUCAO ENCERRADA

  • 29/10/1996 17:02

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DAS RAZOES FINAIS DA PARTE AUTORA E RE.

  • 25/10/1996 16:41

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO REU.

  • 25/10/1996 16:40

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)

  • 22/10/1996 17:30

    AGUARDANDO PRAZO - P/ O MUNICIPIO DE CUIABA,ATE 28/10.

  • 21/10/1996 17:07

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO REU.

  • 15/10/1996 14:30

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - POR 05 DIAS

  • 15/10/1996 11:05

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 21.10.96.

  • 15/10/1996 11:00

    ALEGACOES FINAIS - DO MPF

  • 14/10/1996 16:16

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 08/10/1996 15:53

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 08/10/1996 15:10

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - POR 05 DIAS

  • 08/10/1996 15:05

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO TERMO DE AUDIENCIA.

  • 04/10/1996 09:30

    AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 01/10/1996 17:20

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF.

  • 27/09/1996 13:27

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 26/09/1996 14:00

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 26/09/1996 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 25/09/1996 16:30

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 25/09/1996 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 20/09/1996 12:30

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 20/09/1996 12:00

    Intimação NOTIFICACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - ADEMAR P. D ROCHA, DA DECISAO DE FLS.170

  • 09/09/1996 17:52

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - ENTREGUE CENTRAL DE MANDADSO 10/09/96

  • 06/09/1996 13:12

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 141/96.

  • 05/09/1996 12:23

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 05/09/1996 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DESIGNO O DIA 08.10.96,AS 13.30 HORAS, P/A REALIZACAO DA AUDIENCIA DESTINADA AA OITIVA DAS TESTEM

  • 04/09/1996 17:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DECISAO

  • 02/08/1996 17:49

    Conclusos para decisão- NO GABINETE

  • 02/08/1996 12:30

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DO REU, ESPECIFICANDO PROVAS

  • 01/08/1996 17:50

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ENTREGUES AAS SECOES COMPETENTES

  • 26/07/1996 14:00

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - POR 05 DIAS

  • 19/07/1996 13:05

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 106/96.

  • 19/07/1996 13:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICSO DO AUTOR

  • 18/07/1996 15:55

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 12/07/1996 14:43

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 12/07/1996 14:39

    VISTA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

  • 10/07/1996 14:25

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 10/07/1996 13:00

    AGUARDANDO PRAZO - P/ ESP. PROVAS ATE 15/07 P/ O A. E ATE 22/07 P/ O R.

  • 09/07/1996 18:00

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PUBLICADO EM 05/07/96,QUE CIRCULOU EM 08/07/96.

  • 13/06/1996 18:15

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 82/96

  • 10/06/1996 16:44

    Despacho - ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS...NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS.

  • 10/06/1996 16:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 05/06/1996 13:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/1996 17:33

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 31/05/1996 14:13

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 20/05/1996 15:17

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 20/05/1996 09:58

    VISTOS EM INSPECAO

  • 16/05/1996 14:00

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 13/05/1996 18:30

    AGUARDANDO PRAZO - P/REGULARIZAR REP.PROCESS. 20.05

  • 13/05/1996 18:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO MANDADO CUMPRIDO

  • 29/03/1996 18:54

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - MANDADO ENTREGUE A CENTRAL DE MANDADOS EM 01/04/96.

  • 26/03/1996 12:30

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 22/03/1996 14:31

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITACAO

  • 06/03/1996 15:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - REMETIDOS A CENTRAL DE DIGITACAO EM 13/03/96.

  • 26/02/1996 16:55

    AGUARDANDO PRAZO - 04/03/96 PARA REG REPRES PROCESSUAL

  • 26/02/1996 15:26

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - PUBLICADO EM 23/02/96 E CIRC. EM 26/02/96 BOL 013/96

  • 13/02/1996 18:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 13/96

  • 06/02/1996 16:45

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 02/02/1996 17:20

    Despacho - J. REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO PROCESSUAL...

  • 02/02/1996 17:18

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 25/01/1996 19:00

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 01/12/1995 15:00

    AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - 16/01/96 P/ ADEMAR E PREFEITURA 15/02/96

  • 30/11/1995 15:34

    Despacho - JUNTE-SE. DEFIRO. O PRAZO PARA CONTESTAR E COMUM.

  • 29/11/1995 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 28/11/1995 18:03

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 27/11/1995 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 24/11/1995 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 22/11/1995 18:42

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/11/1995 18:49

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - MANDADO ENTREGUE A CENTRAL DE MANDADOS EM 22/11/95

  • 20/11/1995 17:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 20/11/1995 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO AO REU QUE SE ABSTENHA DE PRODUZIR QQUER OUTRA ALTERACAO NO IMOVEL

  • 20/11/1995 16:10

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 17/11/1995 17:23

    Conclusos para decisão- NO GABINETE

  • 16/11/1995 18:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/1995

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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