TRF1 - 1097449-18.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1097449-18.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANDAGUACU COMERCIO DE SORVETES LTDA.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Mandaguacu Comercio de Sorvetes Ltda em face de alegado ato coator do Delegado da Receita Federal em Maringa/PR, objetivando, em suma, excluir os valores de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que o pleito ora deduzido encontra suporte no julgamento do tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com a inicial, vieram documentos.

Custas pagas. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, vislumbro plausibilidade do direito invocado.

Sem maiores digressões, a pretensão de excluir os valores de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS encontra esteio em precedente vinculativo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.896.678/RS, tema 1.125, no qual foi firmada a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

Esse o quadro, DEFIRO o pedido de provimento liminar postulado, para determinar a autoridade impetrada que exclua os valores de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente a atividade empresarial exercida pela parte impetrante, desde que observado o regime de substituição tributária progressiva.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF