22/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 13:35

Juntada de Informação
15/04/2025 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:23

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR GONCALVES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:05

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR GONCALVES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:41

Juntada de Informações prestadas
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR GONCALVES DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:17

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 06/12/2024.
06/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026775-29.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO CESAR GONCALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ FEDERAL :CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, entendo que, de fato, ocorreu omissão, vício capaz de inquinar a decisão proferida.

Com efeito, não foram considerados as contribuições individuais relativas ao período de 01/09/1981 a 31/12/1984.

Nesse passo, deve ser corrigida a sentença com efeitos infringentes causados pela correção do erro.

Desse modo, RECEBO os embargos de declaração, dando-lhes PROVIMENTO, devendo a sentença ser modificada nos seguintes termos: SENTENÇA (...) Portanto, restando comprovado por meio da CTPS (id 541714515), hão de ser reconhecidos os vínculos laborais exercidos pelo autor nos períodos de 12/02/1973 a 31/07/1973, de 01/11/1973 a 04/12/1974, de 01/06/1977 a 30/09/1977 e de 01/12/1978 a 31/05/1979, bem como as contribuições individuais relativas ao período de 01/09/1981 a 31/12/1984 (ID 541926363; 541926368; 541926376).

Reconhecidos os períodos acima, vislumbra-se que o requerente completou à data do requerimento administrativo (15/02/2021), 16 (dezesseis) anos, 03(três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição ou 198 contribuições, possuindo carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade, como se observa da contagem abaixo: Em 15/02/2021 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o Benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da parte autora, com DIB em (15/02/2021) e DIP em (01/12/2024), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Mantidos os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Decisão automaticamente registrada no e-CVD.

Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(a) FEDERAL
04/12/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2023 10:19

Conclusos para julgamento
06/06/2023 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR GONCALVES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:13

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:46

Juntada de petição intercorrente
31/03/2023 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:12

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 18:12

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO CESAR GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *73.***.*34-15 (AUTOR)
30/03/2023 18:12

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2022 19:26

Conclusos para julgamento
11/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 19:18

Juntada de contestação
09/06/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:12

Juntada de Certidão
14/05/2021 12:57

Juntada de Certidão
10/05/2021 22:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/05/2021 22:22

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2021 14:29

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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