10/03/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 17/02/2025.
15/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008150-06.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILMA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA GRACIELA DE JESUS MAURICIO - BA76274, FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618 e RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - BA67527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária rural (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente rural (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento realizado em 20/09/2023 (NB 645.964.158-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (61 anos, cozinheira), é portadora de: Dor articular - CID M25.5; Gonartrose não especificada - CID M17.9.

No entanto, concluiu-se que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
13/02/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 10:41

Concedida a gratuidade da justiça a ILMA ROSA DOS SANTOS - CPF: *65.***.*47-87 (AUTOR)
13/02/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 13:24

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:39

Juntada de manifestação
16/12/2024 08:00

Publicado Ato ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008150-06.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA GRACIELA DE JESUS MAURICIO - BA76274, FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618, RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - BA67527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
12/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:08

Juntada de laudo pericial
11/11/2024 11:27

Juntada de petição intercorrente
10/11/2024 05:36

Juntada de Certidão
10/11/2024 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:02

Juntada de manifestação
26/09/2024 07:45

Juntada de Certidão
26/09/2024 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/09/2024 01:23

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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