08/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 10:21

Cancelada a conclusão
07/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 21:25

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:56

Juntada de manifestação
24/07/2025 19:49

Juntada de impugnação
24/07/2025 19:28

Juntada de impugnação
07/07/2025 06:15

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:43

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 15:40

Cancelada a conclusão
25/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
22/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
22/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
15/06/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:57

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:41

Juntada de manifestação
22/05/2025 09:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Federal Cível da SJTO
22/05/2025 09:18

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
22/05/2025 09:09

Juntada de Ata de audiência
16/05/2025 15:51

Juntada de informação
07/05/2025 08:34

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 18:06

Juntada de impugnação
26/03/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:12

Juntada de contestação
27/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ALZENEIDE WANDERLEY BATISTA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:45

Decorrido prazo de ALDENOR NOLETO BEZERRA NETO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:35

Decorrido prazo de caixa seguradora em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:18

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 15:15

Juntada de contestação
25/02/2025 08:59

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2025 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
25/02/2025 08:59

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
25/02/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1014585-36.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENOR NOLETO BEZERRA NETO, ALZENEIDE WANDERLEY BATISTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: A relação jurídica controvertida é de consumo.

A parte demandante é hipossuficiente, do ponto de vista econômico e informacional, perante o poderio econômico do(s) fornecedor(es) demandados.

Assim, estão presentes os requisitos autorizadores da inversão dos ônus probatórios previstos no artigo 6º, VIII, do CDC.

Ademais, o artigo 373, § 1º, do CPC, autoriza a distribuição diversa dos ônus probatórios nos casos previstos em lei, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte cumprir o encargo seguindo a regra geral e diante maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

VALOR DA CAUSA: Deve ser alterado para o valor informado pela parte demandante na emenda.

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA LIMINAR DE CONCILIAÇÃO 03.

O caso em exame autoriza a autocomposição, razão pela qual designo audiência preliminar de conciliação para o dia 22 de maio de 2025, às 09 horas (CPC, art. 334). 04.

As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados ou Defensores Públicos.

A ausência do autor ou do réu ao ato implicará a configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º). 05.

O prazo para contestação terá termo inicial na data da audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte demandada (CPC, artigo 335, II).

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 07.

Não há postulação.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 08.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) deferir a inversão do ônus da prova; (c) determinar a realização de audiência liminar de conciliação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) incluir a audiência na pauta da Vara Federal (tabela de controle) e na pauta interna do sistema PJE; (c) citar a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), contados na forma abaixo explicitada, com advertência de que: (c.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (c.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (d) intimar a parte demandada para comparecer à audiência liminar de conciliação, devendo ser advertida de que o prazo para a contestação terá termo inicial na data dessa audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte requerida (CPC, artigo 335, II). (e) intimar a parte autora desta deliberação; (f) se houver mandado ou carta precatória expedida: fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento; (g) se a citação for eletrônica: aguardar as intimações e citação; (h) após a confirmação das intimações e citação: encaminhar os autos ao Centro Judiciário de Conciliações desta Seção Judiciária. 11.

Palmas, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/02/2025 08:43

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 08:43

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:09

Juntada de manifestação
21/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:30

Desentranhado o documento
18/02/2025 21:33

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:31

Juntada de emenda à inicial
27/01/2025 16:52

Juntada de contestação
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ALDENOR NOLETO BEZERRA NETO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ALZENEIDE WANDERLEY BATISTA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 08:00

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1014585-36.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENOR NOLETO BEZERRA NETO, ALZENEIDE WANDERLEY BATISTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) articular causa de pedir que identifique de modo claro quais são as cláusulas contratuais controvertidas (CPC, artigo 330, § 2º), apontando, em relação a cada uma delas, quais são os vícios; (a.02) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) identificando de modo claro quais são as cláusulas a serem modificadas e em que exato sentido pretende a alteração; (a.03) articular causa de pedir descrevendo qual é o valor incontroverso da dívida e das parcelas (CPC, artigo 330, § 2º); (a04) atribuir à causa valor correspondente ao contrato a ser modificado (CPC, artigo 292, II), acrescido da pretensão de ressarcimento em dobro, indenização e demais valores pretendidos; (a.05) manifestar sobre a legitimidade da CEF em relação ao contrato de seguro, uma vez que a instituição financeira não é seguradora; (a.06) promover a citação da seguradora que deve figurar no polo passivo em litisconsórcio com a CEF, uma vez que a CEF não é seguradora; (a.07) formular pedidos certos e determinados com a identificação clara e objetiva (CPC, artigos 322 e 324) de todos os encargos contratuais a serem declarados nulos ou modificados.

No caso de pretensão modificativa, deverá indicar para quanto cada encargo deve ser alterado; (a.08) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação e quantificação de todos os valores a serem restituídos e a respectiva causa jurídica; (a.09) efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas, cópia da última declaração do IRPF e comprovantes de despesas excepcionais decorrentes de condição especial, pessoal ou familiar, uma vez que afirmam serem empresário e servidor público, condições pessoais que presumem elevada capacidade econômica; ao obter o financiamento, as partes declararam renda mensal superior a R$ 15.000,00; (a.10) identificar os fatos a serem provados com os documentos a serem exibidos, sob pena de restar inviabilizada a sanção prevista no artigo 400 do CPC; (a.11) descrever, de modo claro e objetivo, os fatos a serem provados com a inversão dos ônus probatórios; (a.12) manifestar sobre eventual litigância de má-fé na postulação de gratuidade alterando a verdade dos fatos.

Desde já as partes ficam advertidas de que a Justiça Federal não tolera chicanas processuais. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 12 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/12/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 10:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/11/2024 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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