TRF1 - 1053195-12.2024.4.01.3900
1ª instância - 12ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1053195-12.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REQUERENTE: BEATRIZ MOURA DE FREITAS REPRESENTANTE: Advogado do(a) REQUERENTE: MATEUS CASEMIRO ARAUJO - PA36127 REU: REQUERIDO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA , com a finalidade de obter colação de grau e pagamento de danos materiais e morais.
Considerando que o valor da causa é R$ R$38.600,00, e que não há impeditivo (artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001) e tampouco pedido de anulação de ato administrativo, já que a única causa de pedir é a mora da instituição de ensino, bem como o pedido de tutela jurisdicional objetiva o pagamento de reparação por danos morais e morais, e a outorga de grau, constata-se a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária.
Assim, declino a competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.
Intime-se.
Registre-se.
Cumpra-se imediatamente.
BELÉM, data e assinatura eletrônicas.
Hind.
G Kayath Juíza Federal da 2ª Vara -
05/12/2024 04:11
Recebido pelo Distribuidor
-
05/12/2024 04:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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