24/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 15:22

Juntada de Informação
24/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:26

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004659-85.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS registrado(a) civilmente como MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 62 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB e §1º do art. 18 da EC nº103/2019.

A parte autora, nascida em 05/09/1960, possuía no dia do requerimento administrativo (21/12/2023), 63 anos de idade, preenchendo o requisito etário.

Comprova o CNIS e a CTPS da parte autora as contribuições vertidas nos períodos de 02/09/2013 a 20/01/2017, 01/11/2013 a 30/04/2014, 01/06/2014 a 30/09/2015 e 17/08/2017 a 21/12/2023 (data do requerimento administrativo), somando, aproximadamente, 11 anos e 2 meses de tempo urbano.

No que tange ao período rural, a parte autora deseja reconhecer de 01/01/1978 a 31/12/1989, conforme consta na autodeclaração de segurado especial (ID 2154282204).

Quanto à análise da qualidade de segurado e carência referente ao intervalo acima mencionado, no caso vertente, não fiquei suficientemente convencido.

Quanto à análise da qualidade de segurado e carência referente ao período acima delimitado, no caso vertente, não fiquei suficientemente convencido do período rural alegado, considerando que não foi anexado nenhum documento referente a este período como início de prova material, considerando que consta nos autos apenas autodeclaração de segurado especial; memorial descritivo de imóvel rural (2022), notas fiscais de produtos rurícolas (2024) e certidão de óbito do cônjuge, na qual consta residência rural (2016).

Considerando os documentos acima elencados, não há qualquer início de prova que indique o exercício de agricultura de subsistência no período de tempo já delimitado.

Portanto, não demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pelo período necessário para carência do benefício pretendido.

Assim, não tendo alcançado a carência necessária, não faz jus a autora à aposentadoria por idade pretendida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
11/06/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
19/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:03

Juntada de Ata de audiência
02/05/2025 17:41

Juntada de manifestação
07/04/2025 11:21

Juntada de manifestação
01/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
27/03/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
04/03/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:00

Juntada de impugnação
06/02/2025 16:06

Juntada de contestação
01/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS em 29/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:03

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004659-85.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
13/12/2024 09:26

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 09:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:26

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
13/12/2024 09:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS registrado(a) civilmente como MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS - CPF: *04.***.*01-20 (AUTOR)
13/12/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA ANITA BOTELHO DE CAMPOS PINAS em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 15:30

Declarada incompetência
14/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 13:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 13:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 13:47

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
21/10/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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