26/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/03/2025 13:56

Juntada de Informação
26/03/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:19

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO em 19/03/2025 23:59.
12/02/2025 20:14

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 20:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de LUAN DE SANTANA COQUEIRO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:37

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 23:13

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:52

Juntada de manifestação
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003575-10.2024.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JONATAS BARRETO NETO - PI3101, LUAN DE SANTANA COQUEIRO - PI23462 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de conhecimento ajuizada por IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO contra a UNIÃO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para “suspender a exigibilidade dos efeitos do Acórdão nº 4471 de 2020 – TCU e Acórdão nº 4434 de 2014 – ambos proferidos na Tomada de Contas Especial nº 021.008/2010-8, suspendendo a exigibilidade do débito e da multa fixados em desfavor da autora na Tomada de Constas Especial nº 021.008/2010-8”.

Pede ainda, em sede de tutela provisória, a suspensão dos “efeitos da Execução Fiscal de Título Extrajudicial nº 1001987-65.2024.4.01.4004, que tem por objeto o débito e multa fixados em desfavor da autora na Tomada de Contas Especial nº 021.008/2010-8”.

No mérito, requer a confirmação integral da medida antecipatória determinando-se a desconstituição do débito e da multa fixados em desfavor da autora na Tomada de Contas Especial nº 021.008/2010-8.

Explica a demandante que na qualidade de ex-tesoureira de São João do Piauí (Período de 07/2004 a 12/2004), foi condenada pelo Tribunal de Contas da União de forma solidária com o ex-prefeito de São João do Piauí, Sr.

Murilo Antônio Paes Landim, além de outros ex-secretários de saúde ao pagamento de valores referentes ao Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Prefeitura de São João do Piauí (TC 021.008/2010-8, Acórdão nº 4434 de 2014 – TCU). (...) É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, no caso, o resultado do Acórdão nº 4.471/2020 deve ter seus efeitos estendidos a autora nos termos do art. 281 do RI/TCU, uma vez que não há nada nos autos que indique a sua efetiva participação na gestão e movimentação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) no período de julho a dezembro de 2004.

Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir o débito e a multa fixados em desfavor da autora, IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO, na Tomada de Contas Especial nº 021.008/2010-8.

Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 8º, I, do CPC.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Por Título Extrajudicial nº 1001987-65.2024.4.01.4004.

Oficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado nos autos, encaminhando cópia desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
09/12/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 06:11

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 06:11

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:57

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:30

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:51

Conclusos para julgamento
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:06

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:48

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 07:54

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 01:25

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO em 05/08/2024 23:59.
09/07/2024 08:32

Juntada de comprovante (outros)
03/07/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 10:16

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 12:59

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
02/07/2024 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 12:36

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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