10/07/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 15:45

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1005566-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE MIGUEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA - MT29336/O, ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por IVONETE MIGUEL DE SOUZA em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A parte autora, na data do requerimento administrativo, em 02/10/2024, possuía 60 anos de idade, visto que nascida em 11/07/1964, tendo cumprido o requisito etário.

Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria.

Nessa senda, considerando a data do requerimento administrativo, o período de carência iniciou em 2009, nos termos do arts. 25, II e 48, §2º da Lei .8213/91.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não fiquei suficientemente convencido.

A fim de comprovar a qualidade de segurada, a parte autora anexou aos autos notas fiscais de produtos rurícolas (2009 a 2019), contribuições sindicais (2002 a 2004), DARF (2007, 2009 a 2019), comprovante de dispensa de inscrição estadual (2007), atestados de vacinação de bovinos (2010, 2011, 2013, 2014, 2016, 2018) e fotos do imóvel rural.

Em que pese os inúmeros documentos juntados pela parte autora, o INSS afirmou, em contestação, que a requerente recebe pensão por morte urbana com valor superior ao mínimo legal, no valor de R$ 4.136,91.

Portanto, resta claro que a renda principal familiar não provem/provinha da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência e sim do valor do benefício previdenciário.

Neste sentido, a autora confirmou em audiência que recebe o benefício de pensão por morte urbana, sendo esta a principal fonte de renda, de modo que desenvolve a atividade rural somente para complementar a renda.

Assim, considerando as questões supramencionadas, não entendo caracterizada a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
11/06/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:23

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
29/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:24

Juntada de Ata de audiência
16/05/2025 16:14

Juntada de substabelecimento
16/05/2025 15:46

Juntada de manifestação
09/04/2025 18:31

Juntada de manifestação
02/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
27/03/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
04/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 07:08

Juntada de contestação
17/12/2024 08:02

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 09:21

Juntada de manifestação
16/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1005566-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: IVONETE MIGUEL DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
13/12/2024 09:26

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 09:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:26

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
13/12/2024 09:26

Concedida a gratuidade da justiça a IVONETE MIGUEL DE SOUZA - CPF: *18.***.*99-91 (AUTOR)
13/12/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
11/12/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 15:46

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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