TRF1 - 1010332-02.2024.4.01.4301

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530, Araguaína/TO Telefone: (63) 32112-8212, E-mail: [email protected].

Despacho Compulsando os autos, verifica-se que o item 3.c da ata de audiência de conciliação estabelece que a transferência dos valores ocorrerá de forma imediata à homologação do acordo.

Contudo, no item 3.h a transferência foi condicionada ao cumprimento do disposto no art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 34.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." Constata-se, portanto, a existência de erro material na ata de audiência.

Considerando que os requeridos não detêm a propriedade formal do imóvel objeto da presente ação de desapropriação, exercendo apenas a posse, conforme demonstrado na certidão negativa de imóvel (ID 2159467220, folha 16-17), afasto a exigência de apresentação de prova de propriedade e de quitação de débitos fiscais como condição para o levantamento dos valores depositados.

Assim, determino o prosseguimento do feito.

Intime-se as partes no prazo de 5 dias.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (dez) dias PROCESSO: 1010332-02.2024.4.01.4301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: RAIMUNDO REGO DA SILVA, LUCIMAR DIAS DOS SANTOS, VINICIUS DOS SANTOS SILVA Imóvel Expropriando: imóvel pertencente a RAIMUNDO REGO DA SILVA, LUCIMAR DIAS DOS SANTOS e VINICIUS DOS SANTOS SILVA com área de 306,58 m² de um IMÓVEL SEMI URBANO, bem como suas benfeitorias, com área total de 570,38 m² (quinhentos e setenta metros quadrados), localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 523, Bairro Trecho Seco, Xambioá/TO, em favor da UNIÃO, a fim de viabilizar a construção dos acessos para a ponte sobre o Rio Araguaia, localizada na Rodovia: BR-153 PA/TO, entre os municípios de São Geraldo do Araguaia/PA e Xambioá/TO.

Finalidade: Dar conhecimento a terceiros de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que os interessados aleguem direito a sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o referido imóvel.

Advertência: Não havendo manifestação de terceiros interessados no prazo de 10 (dez) dias, especialmente, sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o referido imóvel, o mesmo será desapropriado e o valor da indenização pago integralmente em favor da parte expropriada.

Sede do Juízo: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO, Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, lote 05, Setor Anhanguera, Araguaína/TO - CEP: 77.818-530 - Telefone: (63)2112-8200; E-mail: [email protected].

Araguaína/TO, data da assinatura digital.

Laís Durval Leite Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Central de Conciliação ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, designo audiência de conciliação para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 16:00 horas.

O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone.

CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY5Mjg5YTQtYjMyNi00YTlkLTgyYmUtN2I2ZjcyNTJjMzk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22630974cb-e4b6-45b6-aa28-c813ec657fb7%22%7d Na data designada, as partes e advogados deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos.

A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020.

Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 9 9253-8839.

Eventual insurgência quanto à realização da audiência telepresencial deve ser manifestada no prazo de 48 horas a contar da intimação.

A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). É dever das partes e advogados acessar a audiência virtualmente via TEAMS, no horário designado para a audiência.

Não havendo conciliação, a parte ré deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (artigo 335, I), caso não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

A parte ré deverá apresentar na referida ocasião, seus documentos pessoais, além dos documentos comprobatórios atualizados de posse/domínio do bem, assim como das negativas fazendárias atualizadas.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)