18/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:21

Transitado em Julgado em 06/03/2025
10/06/2025 16:20

Juntada de cumprimento de sentença
07/03/2025 16:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
04/02/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:06

Juntada de resposta
16/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006504-89.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DAYANE DA SILVA AMORIM AUTOR: K.

D.

D.

S.

G.

Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por KAUÃ DEIVISON DA SILVA GOMES com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2042889158), cuja avaliação foi realizada em 22/01/2024, atestou que a parte autora, 2 anos e 9 meses de idade, apresenta sequela definitiva decorrente de trauma no trabalho de parto; mãe refere gravidez de termo com 38 semanas de gestação que evoluiu no dia 05/04/2021 para trabalho de parto normal e devido a manobras para retirar o recém nascido acabou lesionando o plexo braquial direito.

Desde o nascimento, apresenta hipotonia e sem coordenação motora e/ou força de todo o membro superior direito.

Realizou diversas sessões de fisioterapia; apresentou melhora da amplitude dos movimentos da mão, punho e cotovelo direitos, porém com redução importante da força; hipotrofia da musculatura do membro superior direito.

A perita concluiu que o autor apresenta deficiência e limitação funcional, ainda em tratamento e sem previsão de cura, desde o nascimento.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2127239739), cuja visita foi realizada em 14/05/2024, informa que a parte autora reside com sua mãe, de 33 anos, e 3 irmãos (04, 09 e 16 anos), em imóvel próprio, de alvenaria, com 4 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do bolsa família recebido pela mãe, no valor de R$ 967,00, do que recebe como diarista, no valor de R$ 480,00 e da pensão alimentícia recebida do pai das crianças, no valor de 500,00.

A perita concluiu que o autor passa por situação de hipossuficiência financeira.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 12/04/2023.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o requerimento administrativo, em 12/04/2023 (DIB), com DIP em 01/12/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo KAUÃ DEIVISON DA SILVA GOMES CPF *11.***.*10-84 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 12/04/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/12/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
13/12/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:51

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 09:51

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 07:49

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:44

Juntada de impugnação
23/07/2024 11:56

Juntada de contestação
08/07/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:37

Juntada de outras peças
06/05/2024 11:13

Juntada de apresentação de quesitos
02/05/2024 14:27

Juntada de manifestação
24/04/2024 17:25

Juntada de resposta
23/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
19/02/2024 21:01

Juntada de laudo pericial
12/12/2023 22:16

Juntada de apresentação de quesitos
12/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:56

Perícia agendada
11/12/2023 21:24

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 21:24

Concedida a gratuidade da justiça a DAYANE DA SILVA AMORIM - CPF: *84.***.*64-00 (REPRESENTANTE) e K. D. D. S. G. - CPF: *11.***.*10-84 (AUTOR)
11/12/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
04/12/2023 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2023 15:21

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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