12/03/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:08

Transitado em Julgado em 19/02/2025
26/02/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 13:29

Cancelada a conclusão
24/02/2025 11:50

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA SOBREIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO CESGRANRIO em 05/02/2025 23:59.
05/12/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 05/12/2024.
05/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071311-14.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA SOBREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508 POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA SOBREIRA contra ato atribuído ao FUNDACAO CESGRANRIO e outros (2), objetivando, ipsis litteris: "a) Seja deferida a medida liminar inaudita altera pars, a fim de determinar à imediata inclusão das notas do IMPETRANTE na terceira fase do certame, aumentando a nota do mesmo, bem como seja reconhecida a definição física e a autodeclaração, assim como determina o diploma legal para manter o impetrante dentro das quotas reservadas no certame, sob pena de multa diária, a ser fixada ao critério prudente de Vossa Excelência em favor do Impetrante; (...) e) Seja ao final, confirmada à segurança, nos termos ora formulados, ratificando-se os termos da liminar requerida, de forma a conceder em caráter definitivo à vaga no cargo de TÉCNICO DE GESTAO E PLANEJAMENTO E GESTAO DO CONHECIMENTO E DADOS 4 .

INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO." Aduz, em apertada síntese, que realizou o certame para o cargo de Técnico de Gestão e Planejamento e Gestão do Conhecimento e Dados 4.

Infraestrutura e Tecnologia da Informação, do IPEA, regido pelo Edital n. 01/2023.

Afirma que não teve os títulos contabilizados e foi reprovado na etapa de heteroidentificação.

Alega que seus títulos comprovam experiência exclusiva na área almejada, não havendo justificativa para a não pontuação, bem como, quanto à reprovação na heteroidentificação, carece de embasamento legal.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

O pedido liminar foi indeferido (ID 2149212152).

Na oportunidade, foi determinada a exclusão do Presidente do IPEA do polo passivo da demanda.

AJG deferida.

O IPEA requereu seu ingresso no feito (ID 2150669336).

O Presidente da Fundação Cesgranrio foi notificado, mas não apresentou informações (fl. 3 do ID 2152508070).

O MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 2156182173). É o relatório.

II Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que indeferiu o pedido liminar, a saber: "O impetrante contesta o não cômputo dos títulos submetidos à banca examinadora e a reprovação na etapa de heteroidentificação.

Afirma que atuou como Analista Judiciário da Justiça Federal, na mesma área do cargo pretendido, desde 2018.

Então, para tal espécie de experiência profissional, o Edital determina que o candidato deverá apresentar os seguintes documentos (ID 2147144692 – ev. 27, pág. 27): b) para o exercício de atividade em instituição pública, será necessária o envio dos seguintes documentos: imagem do original ou a imagem da cópia autenticada em cartório do termo de posse ou exercício, a declaração ou cópia da declaração autenticada em cartório, emitida por uma autoridade competente da instituição, que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas no cargo/emprego, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação ou de documento certificador de conclusão de nível superior; Entretanto, o autor não trouxe aos autos o comprovante/protocolo de envio de tais documentos, nem de interposição de recurso contra o resultado impugnado, condição que este juízo reputa indispensável ao deferimento da liminar.

Quanto à reprovação na fase de heteroidentificação, em demandas como a presente, este juízo, para fins de cognição sumária, tem utilizado como critério para considerar a parte como pessoa parda a existência prévia de documento de origem pública, ou laudo que ateste tal condição, o que não é a hipótese dos autos.

Dessa forma, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, in casu, a decisão da banca avaliadora, que só poderia ser desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso Dessa forma, o que se observa é que somente com a oitiva da parte contrária e o adequado trâmite processual será possível esclarecer as alegações trazidas pela parte requerente, uma vez que as provas acostadas aos autos não trazem a clareza necessária para a concessão do pedido liminar neste momento processual." A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

III Ante o exposto, denego a segurança.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
03/12/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 17:26

Denegada a Segurança a GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA SOBREIRA - CPF: *11.***.*63-70 (IMPETRANTE)
11/11/2024 11:35

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:50

Juntada de parecer do mpf
29/10/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA SOBREIRA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:55

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
30/09/2024 21:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 21:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2024 21:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 13:47

Expedição de Carta precatória.
24/09/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA SOBREIRA - CPF: *11.***.*63-70 (IMPETRANTE)
23/09/2024 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
09/09/2024 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 19:51

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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