14/05/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:59

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:41

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 20:49

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 18:39

Juntada de contrarrazões
17/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/03/2025 12:32

Juntada de pedido de desistência de recurso
12/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 06:44

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 06:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:37

Juntada de apelação
19/02/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 16:24

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:54

Juntada de embargos de declaração
03/02/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
01/02/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2025 11:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:12

Juntada de manifestação
20/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 23:57

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 00:01

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1014980-28.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A petição é genérica e despida de causa de pedir inteligível.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) articular causa de pedir descrevendo e comprovando quais são as restrições objeto da demanda (origem, número do procedimento administrativo, data da inscrição nos cadastros de inadimplentes, valor etc); (a.2) articular causa de pedir descrevendo, de modo claro e racional, em que consistiu a ilegalidade de cada restrição cadastral; (a.4) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) de modo a identificar as restrições objeto da demanda (origem, número do procedimento administrativo, data da inscrição nos cadastros de inadimplentes, valor etc) a serem afastadas para efeito de transferências de recursos federais; (a.5) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (a.6) comprovar a data em que tomou ciência de cada uma das restrições cadastrais; (a.7) manifestar sobre decadência; (a.8) descrever e comprovar quais foram as medidas adotadas contra os gestores responsáveis pelas restrições cadastrais; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 16 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/12/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:32

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 10:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/12/2024 17:24

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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